Os jovens e a criminalidade

João Batista Pontes (*)

Discute-se intensamente no Brasil a redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade. Trata-se de uma falácia muito apregoada e defendida pela grande mídia e aceita pela maioria da sociedade sem fazer uma reflexão mais profunda sobre a complexidade do problema e das consequências que uma tomada de decisão errada poderá acarretar.

O artigo 228 da Constituição Federal estabelece que a maioridade penal se dá aos 18 anos, garantia considerada por muitos estudiosos do Direito como “cláusula pétrea”, e sujeita os menores dessa idade a legislação especial, consolidada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).

Destacar-se-á a seguir alguns pontos que, espera-se, possam demonstrar que reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade, mas sim poderá tornar o quadro ainda mais dramático.

1º) A função social de um sistema prisional é possibilitar o controle, a reeducação dos apenados e a reinserção paulatina deles na sociedade. E as nossas prisões não estão cumprindo minimamente esses objetivos. Ao contrário, são verdadeiras “escolas do crime”. Os indivíduos saem de lá muito piores do que quando nelas entraram. Para um adolescente, que não possui o mesmo poder de discernimento de um adulto, não é difícil prever que esses efeitos serão ainda mais intensos. Então, como pensar em mandar adolescentes para tais instituições?

2º) A experiência tem demonstrado que, com a adoção de punições mais severas, age-se apenas sobre o efeito, sem alterar as causas que dão origem ao aumento da criminalidade. Medidas mais repressivas poderão até dar a falsa sensação de que algo está sendo feito, mas não resolvem o problema que, ao contrário, só tende a piorar.

Neste contexto o que pode ser feito? Primeiramente agir na origem do problema. A criminalidade está ligada a fatores sociais como a pobreza, a miséria cultural, a falta de oportunidades para o desenvolvimento integral dos jovens e o enfraquecimento do estado democrático de direito. O jovem marginalizado não surge por acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social, de profundas desigualdades, gerador e aprofundador da pobreza em que vive a maioria da nossa população.

A Carta Magna (Artigo 227) estabelece uma Doutrina de Proteção Integral às crianças e adolescentes, afirmando ser dever da família, da sociedade e do Estado a eles assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos, assim como explicita uma série de ações que deveriam ser desenvolvidas para a concretização de tais direitos, as quais são detalhadas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Bastaria que se cumprisse a Constituição e as Leis para que a situação da criminalidade começaria a ser paulatinamente mitigada.

Mas nós, brasileiros, somos pródigos na produção de boas leis e a pensar que com isto tudo está resolvido, esquecendo-nos de empreender esforços para que elas sejam cumpridas. A sociedade precisa acordar, refletir sobre a complexidade do problema da criminalidade e compreender que a sua solução começa com um esforço gigantesco que o Estado não é capaz de resolver sozinho.

É preciso que, em cada município, se conjuguem os esforços de toda a sociedade – governo local, famílias, autoridades, organizações da sociedade civil, entidade religiosas, instituições de ensino e pesquisa, entidades do comércio e indústria – para desenvolver uma ação integrada com o objetivo de oferecer oportunidades aos jovens. É necessário mantê-los ocupados em tempo integral, com educação de qualidade, alimentação saudável, oportunidades para a prática de atividades esportivas, musicais, teatrais, literárias, promoção de competições esportivas, eventos culturais etc.

Um Plano Municipal de Ação Integrada para a Juventude é o ponto inicial para o desenvolvimento de uma ação eficaz e para a busca de recursos, por meio da integração com programas dos governos estadual e federal. E ninguém melhor do que a própria comunidade para saber o que é melhor e possível de ser feito.

Seja com a maioridade penal aos 16 ou aos 18 anos, precisamos todos cuidar mais dos jovens, investir mais nos jovens, acreditar mais nos jovens. Vale a pena e trará benefícios para todos. E, é claro, também exigir que sejam feitas alterações no ECA para minimizar o sentimento de impunidade, assim como intensificar a reestruturação dos estabelecimentos penais, com prioridade para aqueles destinados aos jovens, como preconizado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

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