Chico Vigilante (*)
A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), sancionada pelo Congresso Nacional, completou dez anos na segunda-feira (29). É uma norma que precisa ser lembrada, destacada e ter sua continuidade estimulada por todos nós. Trata-se de um grande avanço em nosso país em relação à inclusão social.
A Lei de Cotas reserva vagas para estudantes de escolas públicas de baixa renda em universidades e institutos federais. Foi por meio dessa ação afirmativa que passamos a ver filhos de famílias de trabalhadores que lidam até hoje com a enxada levantando diploma de doutor.
Foi por meio dessa iniciativa que conseguimos mudar o cenário social do País, ao fazer com que camadas sociais mais baixas passassem a exercer o direito à educação em nível superior.
Conforme o texto da lei, instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, instituições federais de ensino técnico em nível superior e instituições de ensino técnico em nível médio são obrigadas a reservar, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Além disso, em cada categoria de renda, há vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
O problema é que a legislação fala em revisão da Lei ao longo de dez anos, caso este período seja considerado suficiente. Ou seja, agora.
Ora, sabemos que não foi suficiente e que é preciso mais. Está claro para nós o quanto o Brasil precisa dessa legislação, sobretudo devido ao fato de termos passado por vários retrocessos nos últimos anos, cujo resultado foi um grande aumento da pobreza, do número de erradicação escolar e da imensa desigualdade social que aí está.
É por isso que temos de discutir tanto a atual conjuntura brasileira e reforçar a necessidade de retomada das políticas públicas que ajudem a reduzir as nossas desigualdades. E a Lei de Cotas é um belo exemplo dessas políticas de inclusão.
Políticas que tanto precisamos e queremos ter de volta a partir de 2023.
