Quando a Lei Maria da Penha (11.340/06) fez 14 anos, no dia 7/8, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) declarou que a pandemia da covid-19 transformou mulheres vítimas da violência doméstica em presas de seus algozes. Os números do relatório “Violência doméstica durante a pandemia de covid-19”, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a pedido do Banco Mundial, e lançado em junho, confirmam a parlamentar. O feminicídio cresceu 22,2% em relação a 2019, em março e abril, em 12 estados.
Houve uma mobilização para ajudar mulheres a buscarem socorro. Foi lançada a campanha do X vermelho de batom na palma da mão, botão de pânico em loja online e vídeo de automaquiagem que orienta a fazer denúncia. Com um mês de isolamento, as denúncias no 180 saltou quase 40% em relação ao mesmo mês do ano passado, disse o Ministério da Mulher (MMDH). Para falar do assunto, o Brasília Capital entrevistou Graça Pacheco, advogada na área de direitos humanos e primeira secretária de Mulheres da CUT Brasília. Ela estava à frente da Secretaria de Mulheres quando a Lei Maria da Penha foi promulgada.
Por que a Lei Maria da Penha e outros instrumentos do Estado de defesa da mulher não estão impedindo a violência doméstica? – A lei, por si só, enquanto legislação, não impede a violência. O que combate, diminui e é capaz de intimidar os agressores é a aplicação da lei. Isso significa que somente um Estado forte, com um olhar sensibilizado para esse problema e instrumentos eficientes, pode garantir a diminuição dessa violência.
Mas o que ela representou de avanço? – Tivemos um avanço na construção de políticas públicas de Estado para combater a violência doméstica, mas, com a política do Estado mínimo e a ação dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro, cuja característica maior é o fomento à violência, efetivamente, os agressores passaram a ter quase que uma autorização do Estado para cometer violência. A violência contra a mulher tem aumentado por dois aspectos: pela ausência do Estado nas áreas sociais e pela política do Estado mínimo na economia. Soma-se a isso, o isolamento social por causa da pandemia.
O que fazer para o Estado ser eficaz no combate a esse tipo de violência? – Reconstruir um Estado brasileiro forte. Com a legislação que temos, o Brasil é capaz de minimizar e até erradicar a violência contra a mulher e de inibir o agressor. O problema é que temos uma excelente legislação de combate à violência contra a mulher, considerada a terceira melhor do mundo, mas temos um governo que estimula a violência e um aumento crescentemente vertiginoso desse tipo de crime.
Depois da LMP, quais outros instrumentos para barrar a violência contra a mulher foram instituídos no Brasil? A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Após sua promulgação, há 14 anos, vários outros foram criados, derivados dela, regulamentando, instrumentalizando o Estado. Eu destacaria a Lei nº 13.104, de 2015, que alterou o artigo 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o Artigo 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Esse desrespeito à lei tem que ver com a Lei Anticrime e com o governo Bolsonaro? Se tiver, como? – Evidentemente que, quando o agressor tem fácil acesso à arma de fogo, isso, certamente, ampliará os índices de violência contra a mulher. A Lei Anticrime instituiu essa permissividade para que o porte de arma aumente e isso é visto com muita preocupação pelos movimentos de combate à violência doméstica. Pesquisas indicam que o Brasil é o quinto país do mundo em violência doméstica. Com a Lei Anticrime, esse número vai aumentar. O atual governo foi eleito tendo como símbolo de sua campanha uma arma. O gesto da mão imitando uma arma foi o mote da campanha de Jair Bolsonaro. Isso, por si só, diz tudo a nós, mulheres. Durante a campanha, ele proferiu muitas frases de estímulo à violência contra a mulher. O governo tem grande responsabilidade no aumento de feminicídios nos últimos 19 meses. Ele foi e é o grande incentivador desse tipo de postura.
O Judiciário poderia ter feito alguma intervenção em defesa da mulher para forçar o cumprimento da lei. Por que não faz? – O Judiciário é extremamente conservador. Assim, numa sociedade como a brasileira, machista, racista, homofóbica, lesbofóbica, e vivendo essa visão positivista de hoje, de recrudescimento de direitos, é claro que, dependendo da situação, os juízes vão dizer que o homem cometeu o feminicídio ou outra violência qualquer porque estava emocionado, por ter sido ferido na honra e dignidade. Os juris, por sua vez, são formados de pessoas leigas. Portanto, quando temos um Judiciário endurecido, isso tem um peso muito grande. Daí que, ao permitir o uso da arma de fogo e o porte de arma, a Lei Anticrime favorece os assassinos de mulheres.
O que fazer neste cenário de violência com conivência do Estado? – Fortalecer a democracia. Estamos vivendo no Brasil uma democracia frágil. Portanto, o combate à violência às mulheres está ameaçado com o endurecimento do Estado e com o rompimento de pactos democráticos construídos nos últimos anos no nosso País, após a ditadura militar. O combate à violência contra a mulher também sucumbe à soma da democracia frágil com um Estado fraco e o desgoverno de Bolsonaro, que não tem condições de cuidar, de olhar e nem de combater qualquer tipo de violência, principalmente a violência doméstica.
