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Novas regras para parcelar dívidas públicas

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Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou, terça-feira (24), por três votos, projeto do Executivo para parcelamento de créditos tributários e não tributários. O PL permite o parcelamento de débitos vencidos de IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Simples, ISS e taxas previstas na LC nº 4/1994, mesmo que sejam do exercício financeiro atual, desde que a última parcela do lançamento anual esteja vencida.

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Redação

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