Pelaí

Novas regras para pagamento de emendas

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Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado concluiu, segunda-feira (18), a votação do projeto de lei que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, destinadas a financiar obras e projetos nos estados e municípios.

O pagamento dessas emendas estava suspenso desde agosto, por determinação do STF, que exigiu mais transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. O PL atende a essas exigências e estabelece normas mais claras para a gestão dos recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

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