O Senado concluiu, segunda-feira (18), a votação do projeto de lei que cria novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, destinadas a financiar obras e projetos nos estados e municípios.
O pagamento dessas emendas estava suspenso desde agosto, por determinação do STF, que exigiu mais transparência, rastreabilidade e controle social sobre os recursos. O PL atende a essas exigências e estabelece normas mais claras para a gestão dos recursos destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.
