MPDFT contesta lista tríplice de comandantes da Polícia Civil e PM

bsbcapitalPor ,04/08/2017 às 15:37, Atualizado em 06/04/2022 às 15:19

Emenda à Lei Orgânica aprovada por deputados sobre nomeação de comandantes não é prerrogativa do Legislativo, segundo MP

O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra emenda à Lei Orgânica que trata da nomeação de comandantes gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e diretores Gerais da Polícia Civil e Detran.

A emenda à Lei Orgânica aprovada pelos deputados define que a escolha do governador tem que ser feita a partir de uma lista tríplice elaborada pelos servidores do órgão. É uma reivindicação antiga de servidores para evitar “indicações políticas”.

Em decisão, o MP afirma que a emenda promove “ingerência indevida” em assuntos do Poder Executivo e é inconstitucional por vício de iniciativa.

“Isso porque dispõe sobre o provimento de cargos públicos e sobre a organização e o funcionamento de entidades da administração pública, matérias que são de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo local”, diz em texto.

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