A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, nesta quarta-feira (2), uma ação civil pública contra o Banco BMG S/A em razão da prática de condutas que afrontam o Código de Defesa do Consumidor.
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A ação civil pública tem por objetivo conter práticas abusivas do banco. Dentre elas, o crédito de valores em conta-corrente de consumidores referente a empréstimos não contratados; a imposição de obstáculos ao pagamento antecipado de débitos; cobranças indevidas; a ausência de fornecimento de contratos aos consumidores e a imposição de dificuldade para a efetivação da portabilidade das dívidas.
A ação civil pública tem por objetivo a cessação das referidas práticas abusivas, a restituição em dobro das parcelas debitadas indevidamente dos consumidores após a quitação ou em função dos contratos que não foram assinados. Além disso, também pede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 14 milhões.
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