A Câmara dos Deputados aprovou, quarta-feira (14), a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881). De autoria do governo Bolsonaro, a proposta viola a Constituição, aprofunda a reforma trabalhista e acaba com acaba com direitos trabalhistas consagrados. Determina o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados e do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for marcada em outro dia da semana.
A MP da Liberdade Econômica trata direitos trabalhistas como burocracias e entraves e desregulamenta o trabalho no Brasil, ao limitar o poder de regulação do Estado sobre a atividade econômica e diminuir a atuação do Fisco. Na votação de quarta, partidos de oposição apresentaram destaques tentando barrar a mudança e manter as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas todos foram rejeitados e ficou mantido o texto-base aprovado na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Constitucionalidade – Na terça (13), durante uma audiência pública sobre a MP, realizada no Senado, especialistas ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) contestaram a constitucionalidade da MP. Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que a MP não cumpre os requisitos de relevância e urgência exigidos pela Constituição e classificou o texto aprovado na Câmara de “Frankenstein”. Ele disse que a CUT é favorável a projetos que reduzam a burocracia sobre as empresas, mas não esta MP, que, segundo ele, leva o país à “selvageria” na negociação com os trabalhadores.
Viviane Maria Leite de Faria, diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que a MP viola a Constituição ao suprimir direitos que sequer deveriam estar sendo discutidos. E considera ilegais os termos da MP que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos.
Ainda na audiência pública, Márcio Amazonas Cabral de Andrade, procurador do trabalho, considerou a MP uma tentativa desleal, disfarçada e irresponsável de promover uma nova reforma trabalhista, atacando as instituições da República, notadamente, a independência do Ministério Público do Trabalho.
Ao retirar dos trabalhadores o direito histórico à regulação do Estado sobre a atividade econômica, a MP permite o trabalho em qualquer dia da semana, incluindo domingos e feriados, sem o pagamento de horas extras ou adicionais. No texto aprovado, o descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas. Contudo, na proposta original do governo Bolsonaro, o descanso aos domingos seria garantido uma vez a cada sete semanas. Pelas regras atuais, o trabalhado é autorizado apenas em domingos alternados com pagamento de horas-extras.
O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, explicou que a folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora será determinada pelo próprio empregador. Ele avisa que essa nova regra retira o sindicato da regulação e dá às empresas total autonomia para fazer do jeito que quiserem. “A MP da ‘liberdade econômica’ pode ser considerada um mecanismo que dá ao patronato o direito de impor suas próprias regras e retirar o poder dos sindicatos, deixando o trabalhador totalmente desprotegido”.
“Se com a reforma trabalhista do governo ilegítimo de Michel Temer voltamos ao início do século 20, com a MP da Liberdade Econômica regressamos para o século 19, quando a classe trabalhadora enfrentava longas jornadas de trabalho de mais de 20 horas diárias em locais sem condições de trabalho, baixos salários e nenhum direito trabalhista, sobretudo o direito ao descanso semanal e à hora-extra”, explica Cláudio Antunes, diretor do Sinpro-DF.
BANCADA PATRONAL
Antunes diz que, embora haja um movimento retrógrado nas políticas públicas e trabalhistas em todo o mundo, o Brasil segue um caminho pior, porque a classe trabalhadora quase não tem representantes no Congresso Nacional.
Nesta atual composição da Câmara dos Deputados, a maior bancada é a patronal. Confira, no infográfico, retirado do site da própria Casa, como está a representação desigual e o porquê dessa legislatura retroagir tanto nos direitos dos trabalhadores.
