Luciana Custódio (*)
A Constituição Federal aponta que todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, sem distinção de cor, origem ou classe social. É o que propagam, também, alguns valores religiosos. Mas todos sabemos que esta é uma teoria que se enverga para não se tornar prática.
Como exemplo, podemos falar do Estatuto da Criança e do Adolescente, que aniversaria neste 13 de julho. Sancionado em 1990, o ECA representou grande avanço para os direitos dos menores de idade.
E 32 anos depois, o Brasil vive um dos momentos mais tenebrosos de sua história, sofrendo os desmandos de um governo tão autoritário quanto incompetente, que não apenas se exime de sua responsabilidade de proteger as crianças e adolescentes, como contribui de forma decisiva para tornar sua vida e seu futuro piores.
O ECA se choca contra a ideologia desse governo, presente nos seus diversos programas e projetos. Um deles é o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) – a militarização de escolas públicas –, bandeira de campanha do presidente genocida, que nunca escondeu seu desapreço pela educação, pela cultura e pelos valores democráticos.
O Pecim vem sendo implementado a despeito das fartas deficiências que apresenta, é alvo de críticas de especialistas, estudiosos, lutadores sociais da área da educação e da defesa dos direitos de crianças e adolescentes, bem como da própria Justiça que, em diversos estados – inclusive no DF –, questiona a legitimidade e a legalidade do projeto.
Uma das razões para tantos questionamentos é a afronta que ele representa ao ECA. Em alguns meses de aplicação, é fácil notar que são diversos os artigos do Estatuto contrariados pela militarização de escolas públicas.
Qualquer direito à diversidade e de exercício da individualidade – seja de opinião, de crença, de vestimenta, de relacionamento – fica comprometido e ameaçado pela lógica de quartelização das escolas. A busca por homogeneização a partir da intimidação impõe a crianças e adolescentes o silêncio e a obediência servil, numa fase da vida onde afirmar sua personalidade é fundamental para o desenvolvimento humano.
Os estudantes expostos a essa lógica são aqueles em situação de vulnerabilidade social. Sofrem com intimidações, repressão e ameaças, estão em escolas da periferia, vítimas da marginalização e da exclusão desde que nasceram.
A sociedade vê a militarização como forma de controle social. As comunidades acreditam que será uma forma de fortalecer a disciplina. Mas, na prática, o que se vê é apenas o cerceamento de direitos e o comprometimento da atividade pedagógica.
Direitos atropelados
O direito à liberdade de opinião e expressão e de participação na vida política, garantido no artigo 16; e o artigo 53, que garante o direito de organização e de participação em entidades estudantis, foram muitas vezes afrontados nesses meses de experiência de militarização.
A participação em manifestações, por exemplo, tem sido tratada como falta disciplinar. Foi o que se viu no CED 01 da Estrutural, escola que se tornou emblemática do fracasso do projeto de militarização no DF.
A mãe de um ex-aluno que apoiava a militarização, percebeu na prática que o projeto é um engodo. Ela transferiu o filho para outra escola, por ele ter sofrido repressão e ameaças depois de um protesto contra a exoneração da vice-diretora.
Na ocasião, uma emissora de TV veiculou vídeo gravado por um estudante, registrando os gritos do militar que exercia a função de monitor disciplinar: “Eu te arrebento”, “abaixa a cabeça porque estou mandando”, “baixa a bola”.
A ação do militar contraria o artigo 17 do ECA, que assegura o direito ao respeito, que “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
Na prática militarizada, o livre exercício dessas individualidades é tido como falta disciplinar passível de punições, e estas são proibidas no artigo 18 do ECA, que versa sobre o direito que crianças e adolescentes têm de serem educados livres de castigos físicos.
Adiante, o artigo 58 do ECA afirma: “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.
Em novembro de 2021, uma atividade pedagógica referente ao Dia da Consciência Negra deu início a uma série de desrespeitos ao ECA, à liberdade de cátedra e à gestão democrática no CED 01 da Estrutural, incluindo a invasão da escola por um deputado bolsonarista e a exposição pública e consequente exoneração da vice-diretora da escola.
Reverter a militarização
Não há investimento em educação. O que há é retirada de recursos. Nesse cenário, a militarização vem como uma falsa resposta às expectativas das famílias, gerando efeitos perversos para a escola, as comunidades, os profissionais de educação e, principalmente, crianças e adolescentes.
A militarização está a serviço de um projeto ideológico fundamentalista e discriminatório, que entende que o lugar das crianças, sobretudo as em situação de vulnerabilidade, é o da servidão e da subordinação a uma ordem que diariamente as agride e as exclui.
As vozes dessas crianças e adolescentes são silenciadas, enquanto os que frequentam regiões ricas ou de classe média seguem seu curso sem precisar lidar com carências materiais nem com esse tipo de “disciplinamento”.
Hoje, aos 32 anos do ECA, defender os direitos de crianças e adolescentes passa necessariamente por combater a militarização das escolas públicas.
(*) Professora da rede pública de ensino do DF e dirigente do Sinpro-DF
