Programa de refinanciamento de dívidas arrecadou mais de R$ 1 bilhão e permitiu que cidadãos e empresas voltassem à legalidade
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Mais de 95 mil cidadãos e empresas renegociaram débitos com o governo de Brasília durante o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, de16 de março a 30 de junho. Os acordos representaram incremento de R$ 209 milhões aos cofres do Executivo somente neste ano. Outros R$ 888 milhões foram refinanciados em até 120 parcelas. O dinheiro ajudará a administração a quitar alguns importantes compromissos. Para o contribuinte, o maior benefício será o de voltar a usufruir direitos até então restringidos por estar com o nome inscrito na dívida ativa.
Quem aproveitou as condições oferecidas, além de receber até 99% de descontos sobre juros e multas, regressou à condição de adimplente. Pessoas físicas poderão, por exemplo, receber as chaves de imóveis financiados por programas habitacionais dos governos local e federal. Manter o nome limpo também permite assumir cargos públicos após aprovação em concursos.
O ônus para quem não honra com as obrigações tributárias pode atingir bens pessoais. Motoristas que não pagam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não recebem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, documento indispensável para não ser multado nem ter o carro apreendido. A consequência é ainda mais grave se o contribuinte ficar inadimplente com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Além de ficar sujeito a execução fiscal, o cidadão corre o risco de ter o imóvel leiloado.
Empresários que se valeram do Refis e retomaram o pagamento de tributos também recuperaram garantias estabelecidas em leis, entre elas participar de licitações públicas, contratar financiamentos com instituições bancárias e receber incentivos fiscais. O subsecretário da Receita, da Secretaria de Fazenda do DF, Hormino de Almeida Júnior, alerta para a importância de os contribuintes manterem o cronograma combinado. \”É fundamental que quem optou pelo parcelamento continue pagando — até o dia 10 de cada mês —, pois ele será excluído do programa caso deixe de honrar uma parcela por mais de 90 dias ou três parcelas consecutivas\”, explica Hormino.
Se o cidadão perder as condições de refinanciamento de juros e multas, voltará a negociar os débitos com o Executivo local com base na Lei Complementar nº 833, que não oferece abatimento nos passivos.
Balanço
O contribuinte enxergou no programa de refinanciamento a oportunidade de tirar o nome da dívida ativa. Nos 122 dias de Refis, foram realizados 95.670 atendimentos, resultando em R$ 1.097.649.041 renegociados, dos quais R$ 209 milhões pagos à vista. Isso também ajudou a desafogar o trabalho da Justiça do DF, com a redução de 70 mil processos de execução fiscal.
Os números apontam que 87,38% dos que acertaram as contas durante o Refis são pessoas físicas; e 12,62%, jurídicas. Do montante reajustado em forma de parcelas, 46,46% referem-se a dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na sequência aparecem o IPTU (20,19%), o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (17,11%), o IPVA (4,51%) e a Taxa de Limpeza Urbana (3,73%). Outros impostos somam 8% do total.
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