O presidente Lula vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que equipara o diabetes tipo 1 a uma deficiência. De acordo com o petista, o projeto é inconstitucional e não atende ao interesse público. Em uma mensagem enviada ao Congresso Nacional, a presidência argumentou que a proposta contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. A convenção estabelece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica.
Além disso, a mensagem destacou que o projeto violaria a Constituição ao criar novas despesas obrigatórias, sem apresentar estimativas sobre o impacto orçamentário e sem indicar uma fonte de recursos para cobrir esses custos adicionais.
