Política

Lula veta aumento de deputados federais

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente Lula vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada nesta quinta-feira(17), no Diário Oficial da União.

No fim de junho, a proposta, que começaria a valer a partir de 2027, foi aprovada pelos parlamentares. As novas vagas seriam destinadas aos estados com aumento populacional, seguindo a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A estimativa é de custo adicional de R$ 65 milhões por ano.

Segundo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento foram consultados e se manifestaram contrários à proposta.

Em documento enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), Lula afirmou que o projeto de lei “revela-se inconstitucional e contraria o interesse público”, uma vez que a Constituição Federal determina que a representação por estado seja proporcional à população, estabelecendo o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados. O chefe do Executivo afirmou ainda que a proposta descumpre as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a devida estimativa de impacto orçamentário”, argumenta o petista no texto do veto.

Agora, o governo tem um prazo de 48 horas para encaminhar o veto ao Congresso Nacional. Após o envio, os parlamentares têm 30 dias para analisar e podem derrubar o veto.