Política

Lula sanciona lei que garante CNH de graça para pessoas de baixa renda

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Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Lula sancionou a lei que garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. Os recursos arrecadados com multas de trânsito vão financiar a chamada CNH Social, que beneficia quem tem renda mensal de até meio salário‑mínimo.

Pela norma, o programa cobre todos os custos da habilitação: taxas do Detran, exames médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, provas e emissão do documento, sem qualquer cobrança ao candidato.

A iniciativa foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT‑CE) e aprovada no Congresso no fim de maio. O argumento é de que a gratuidade facilita o acesso a atividades remuneradas que exigem habilitação, como entregas e transporte por aplicativos.

Outro benefício é a digitalização de procedimentos de transferência de propriedade e vistoria veicular, com contratos eletrônicos válidos em todo o país.

Para solicitar o benefício, o (a) interessado (a) deve ficar atento (a) aos editais do Detran do seu estado e se inscrever ou atualizar o cadastro no CadÚnico.