Para enfrentar a criminalidade no Brasil, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa transformar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualmente regido por lei ordinária, em política de Estado com base constitucional, dando à União a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais e ampliar a cooperação entre os entes federados.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o governo federal está assumindo um papel mais ativo na área. “Queremos garantir que o povo brasileiro possa voltar a andar com tranquilidade pelas ruas. A responsabilidade agora é compartilhada, mas a liderança será nossa”, declarou.
A proposta também prevê a atualização das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, a inclusão definitiva das guardas municipais no sistema e a constitucionalização dos fundos nacionais voltados à segurança pública e penitenciária. Além disso, há previsão de padronização de dados, protocolos e informações, hoje fragmentados entre os 27 estados da federação.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou o caráter histórico da iniciativa: “É a primeira vez que o governo federal assume formalmente sua parcela de responsabilidade na segurança pública. Essa PEC é fruto de diálogo com governadores, especialistas e a sociedade civil”.
A proposta chega em um cenário de crescente complexidade da criminalidade no país, que ultrapassa fronteiras estaduais e exige respostas coordenadas. Nesse sentido, a PEC reforça a necessidade de uma estrutura nacional mais coesa e integrada, semelhante ao que já ocorre nas áreas da saúde (SUS) e da educação (SNE).
Outro ponto central é a ampliação das atribuições da PRF, que poderá realizar policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A medida inclui também a possibilidade de mudança de nome para Polícia Viária Federal, refletindo sua nova atuação. Já a PF ganhará poderes reforçados para combater crimes ambientais, milícias e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional.
No Legislativo, a proposta foi bem recebida. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou a coragem do Executivo em enfrentar um tema tão sensível. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu prioridade na tramitação do texto. “O Brasil exige respostas urgentes na segurança, e essa PEC é um passo firme nessa direção”.
