A Lei Maria da Penha completou 17 anos em vigor no Brasil na última segunda-feira (7). De 2006 para cá, esse instrumento tem ajudado muitas mulheres a romperem o ciclo de violência doméstica e familiar.
A legislação é considerada um marco na defesa dos direitos femininos, mas o ambiente no País está longe de ser seguro para elas. Em 2022, o número de estupros foi o maior da história: 74.930 casos. 88,7% das vítimas são do sexo feminino e 61,4% tem entre 0 e 13 anos. Levantando em conta não apenas as agressões sexuais, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência no ano passado, segundo números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Ao contrário do que se possa pensar, os dados não refletem necessariamente ineficácia da Lei. Para muitas vítimas, registrar a denúncia em uma delegacia ou buscar apoio de autoridades simboliza terror, uma vez que precisam reviver a violência a que foram submetidas.
Prova disso é que em 2022 a maioria das mulheres atacadas (45%) não tomou atitude após sofrer a agressão mais grave, conforme aponta a pesquisa “Visível e Invisível – a Vitimização de Mulheres no Brasil”, do FBSP e Datafolha.
Para reverter esse quadro preocupante, a Lei Maria da Penha passou, em abril, por mudanças importantes, que foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A principal delas é a possibilidade da concessão de medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da vítima, devendo ser aplicada em todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essas providências legais serão concedidas independentemente do crime, de ação na justiça e de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E vão continuar enquanto houver risco à integridade da mulher.
Além disso, a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação rápida da lei.
Outro detalhe importante: a Lei Maria da Penha não distingue orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. O fato de a ofendida ser transexual feminina não afasta a proteção legal.
Feminicídios explodem no DF
Fernanda Letícia da Silva, 27 anos, morta por enforcamento. Deylilane Alves Santos Conceição, 34 anos, morta por golpes com chave de fenda. Entre a primeira e a 22ª vítima de feminicídio no DF em 2023, há um padrão que se repete: os agressores são companheiros (marido ou namorado) e o local do crime costuma ser o interior da residência.
Segundo o painel de Monitoramento de Feminicídios no Distrito Federal, da Secretaria de Segurança Pública, 167 mulheres foram assassinadas por conta de violência doméstica ou por aversão ao gênero da vítima, entre 2015 e 2023. A Ceilândia é a região administrativa onde ocorreram mais crimes no período (23). Na maioria dos casos, o agressor utilizou arma branca (51%), como faca ou tesoura, motivado por ciúme (63,3%).
Já o perfil das vítimas mostra que 77,8% eram mães, com idade entre 18 e 29 anos (30%). Outros dados que chamam a atenção é que, de cada seis em dez casos, as mulheres não registraram ocorrência contra o agressor e já haviam sofrido violência anterior ao feminicídio.
Para atender as vítimas de violência, o Distrito Federal conta com duas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam). Uma na Asa Sul e outra no centro de Ceilândia. As unidades policiais funcionam 24 horas por dia. Além disso, todas as delegacias localizadas nas demais regiões administrativas contam com seções de atendimento à mulher. Os registros também podem ser feitos pela Maria da Penha Online pelo site da Polícia Civil.
Os canais de denúncia da PCDF são os telefones 197, opção zero e 190. As denúncias também são aceitas pelo email denuncia197@pcdf.df.gov.br e pelo WhatsApp (61) 98626-1197.
Em casos de emergência, a Polícia Militar deve ser acionada pelo 190. A corporação oferece também o policiamento especializado para atendimento às mulheres por meio do Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid). O trabalho ajuda a prevenir, inibir e interromper o ciclo da violência doméstica. Em 2022, o programa realizou 24.312 visitas e atendeu 3.181 pessoas, entre vítimas, agressores e testemunhas, de acordo com informações do GDF.
