Os deputados distritais derrubaram, na tarde desta terça-feira (27/11), veto ao Projeto de Lei 1.079, de 2016, de autoria da deputada distrital Liliane Roriz (PROS) que põe fim à tarifa mínima nas contas de água do Distrito Federal. Até então, a tarifa obriga o consumidor a pagar por 10.000 litros de água, mesmo que não use. Com a nova legislação, o consumidor pagará apenas pelo seu consumo.
De acordo com o texto – que assim que promulgado vira lei no DF -, “o consumo de água é fato gerador de ICMS tributado à alíquota de 18% no Distrito Federal e a cobrança de valores mínimos, independente do consumo, sobrecarrega o consumidor por duas vezes. Ora porque está pagando o valor de um serviço que efetivamente não utilizou, ora porque sobre este valor incide ICMS e há a cobrança do tributo”.
Segundo Liliane, a lei faz justiça ao cidadão que só pagará pelo que consumiu, além de contribuir para o fim do desperdício de água no Distrito Federal. “Com o fim da tarifa mínima, as pessoas tendem a gastar menos, a não desperdiçar água, afinal, passarão a pagar exatamente pelo que consumirem. Ou seja, menos desperdício, conta menor”, explica.
