Lei do Silêncio: Câmara votará modificações

Entrará em votação nesta terça-feira (20), no plenário da Câmara Legislativa, o projeto de lei que altera os limites de intensidade da emissão de sons e ruídos nas atividades urbanas. A proposição estipula que os limites passam a ser de 75 decibéis no período diurno e 70 decibéis no noturno. A lei em vigor determina um limite de 65 decibéis de dia e de 55 à noite. Para ser aprovado, a proposta precisa de 13 votos favoráveis.

Membro da Sociedade Brasileira de Acústica, Rosana Climaco prefere não se referir à proposta como “Lei do Silêncio”. “É um nome pejorativo que inventaram para denegrir um trabalho sério”. Ela é contra as alterações dos limites de decibéis permitidos pela lei. “Essa lei foi promulgada após estudos científicos a partir de recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas e Parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS). Não tem o menor sentido ela ser alterada dessa forma”, completou.

Mesmo com o posicionamento contrário às alterações, Rosana quer mudanças na aplicação da lei. De acordo com ela, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) faz medições de forma errada, sem considerar a complexidade dos problemas causados pelos ruídos sonoros, como medir a frequência em diversos pontos, fora do local ocupado, e fazer uma média. “Brasília tem suas peculiaridades que dificultam algumas ocupações. Esses ambientes tem que ser respeitados”, disse.

Bares

O Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes é favorável às alterações nos limites exigidos pela legislação. Segundo o presidente, Jael Silva, a Lei do Silêncio é “antidemocrática e inexequível”. A entidade articula-se há três anos para alterar os limites de decibéis e a forma com que é feita a medição. Jael garantiu que 15 deputados declararam-se favoráveis à mudança.

“A questão não é um aumento no número de decibéis e, sim, adequar a cidade ao que ela é. Em todos os lugares o limite de emissão de ruídos é ultrapassado, mas o Ibram só foca nos bares e restaurante na hora de aplicar multas. Quem mais reclama são os moradores de apartamentos que ficam em cima dos bares, sendo que, à época em que esses bares foram instalados, não era permitido o uso residencial dos comércios. É preciso se adequar a essa realidade”, disse.

Um dos exemplos dessa “intolerância”, segundo o presidente, é o Beirute, tradicional bar da capital. “O Ibram aplicou uma multa de R$ 20 mil ao dono, por ultrapassar a emissão de som permitida pela lei. Ele não tinha som mecânico na casa. Falta transparência nesse processo, porque os fiscais chegam e não dão satisfação a ninguém, apenas aplicam a punição”, disse.

Tramitação

O projeto tramita desde 2015 na Câmara Legislativa do Distrito Federal. A votação entrou na pauta dos deputados no dia 6 de março, porém, em reunião, surgiram dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Portanto, os parlamentares aguardaram um estudo mais aprofundado dos técnicos da Casa, que interpretaram como constitucional o projeto.