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O Judiciário deixou de ser entrave para a votação na Câmara Legislativa do projeto que altera a previdência dos servidores do Governo do Distrito Federal. Agora, o governo só necessita lidar com as tratativas políticas para que a matéria seja votada na terça-feira (26), um dia antes do prazo dado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para não pagar os vencimentos do funcionalismo de forma parcelada. Na terça-feira (19), o projeto saiu de pauta porque havia mandado de segurança do Tribunal de Justiça do DF barrando a tramitação do texto a pedido dos deputados Wasny de Roure e Ricardo Vale, ambos do PT.
Wasny e Ricardo alegaram que a tramitação em regime de urgência impediu a apresentação de emendas por parte dos distritais. Enquanto o governo aguardava decisão do Supremo Tribunal Federal, na própria terça o desembargador do TJDFT, Waldir Leôncio, derrubou o mandado de segurança sob alegação de que “os parlamentares do Legislativo local, bem como a sociedade e o Poder Executivo, já tiveram oportunidade de debater e refletir sobre os rumos da previdência”.
Quando saiu a decisão do desembargador, o adiamento da votação já havia sido decidido pelo presidente da Câmara, Joe Valle (PDT), depois de ouvir representantes sindicais. Rollemberg tem repetido que sem essas modificações no Instituto de Previdência (Iprev) não terá como pagar em dia os salários do funcionalismo já no próximo mês, referentes a setembro. Ele argumenta que os R$ 170 milhões mensais que precisam ser transferidos para a previdência são a única alternativa ao pagamento parcelado dos vencimentos.
Urgência
“A estratégia é o convencimento”, tem dito o governador. Sem a aprovação das alterações, serão pagos 70% do salário no quinto dia útil de outubro, e os 30% restantes, no dia 15. Wasny de Roure e Ricardo Vale obtiveram a liminar no TJDFT com o argumento de que a tramitação do projeto de lei em regime de urgência estava impedindo que todos os parlamentares analisassem o texto como deveriam e com tempo para apresentar emendas (modificações) na proposta do governo.
Como “a estratégia é o convencimento”, nas palavras do governador, há apresentação de números também aos servidores. Há duas semanas, no auditório da Secretaria de Fazenda, o governo explicou que existem dois fundos previdenciários para arcar com aposentadorias. Um deles, o financeiro, fechou 2016 com um déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões. Nele, segundo o Iprev, há 52.336 servidores contribuintes e 58 mil aposentados e pensionistas. Ele atende os que entraram no serviço público local até 31 de dezembro de 2006. Há uma média de 0,9 servidor ativo por beneficiário.
Segundo projeção da Caixa Econômica Federal, em 2035 o fundo financeiro terá 6.355 servidores ativos e 68.135 aposentados. A arrecadação anual, hoje na casa de R$ 2,47 bilhões, cairá para menos de R$ 1 bilhão. O déficit, por sua vez, subiria para além de R$ 7 bilhões. Já o fundo capitalizado, dos servidores que entraram a partir de 2007, tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas. Neste, a média é de 225 servidores ativos por beneficiário. Em 2035, o valor subiria para R$ 29 bilhões, de acordo com a avaliação da Caixa.
A tendência é que essa disparidade aumente, pois todos os dias, em média, 18 funcionários públicos aposentam-se e passam de contribuintes a beneficiários dos recursos do fundo financeiro. No primeiro semestre de 2016, 1.874 servidores públicos do DF se aposentaram. No mesmo período de 2017, foram contabilizados 2.285, um aumento de 21%. São números e porcentagens que o governo exibe a todos, especialmente aos deputados distritais, para conseguir aprovar a reformulação da previdência dos servidores.
