Justiça e MP tiram autonomia do Legislativo

Muita gente questiona a produtividade da Câmara Legislativa, frequentemente acusada de ser um grande balcão de negócios e inútil. Essa “inutilidade” da CLDF é fruto, em grande parte, do modelo politico-administrativo estabelecido no Brasil. E seus efeitos não são exclusivos sobre Brasília. Eles atuam igualmente nas Assembleias Legislativas nos estados.

Embora o Brasil seja uma república federativa, como a Suíça e os Estados Unidos, a autonomia dos entes federativos é cada vez menor, principalmente pela atuação da Justiça e do Ministério Público.

Um exemplo clássico desta limitação de ação dos estados aconteceu recentemente nos Espírito Santo. Diante de um quadro epidêmico de hipertensão dentre os capixabas, o Legislativo local propôs e aprovou uma lei que impedia a disponibilização de saleiros sobre as mesas de bares e restaurantes.

O Ministério Público estadual questionou e a Justiça revogou a medida, alegando que é competência da União fixar regras para o comércio. Deixou, contudo, no bolso do contribuinte capixaba a conta dos gastos em Saúde no tratamento dos hipertensos.

Lei do Cinto – Aqui no DF, a famosa lei que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança – medida distrital que precedeu a federal – foi alvo do MP, sob a alegação de que só o Contran poderia determinar tal regra. Novamente, foi ignorada a realidade local – Brasília era a capital dos acidentes – que trazia fortes impactos sobre a saúde e os cofres brasilienses.

Os estados também estão limitados a criar taxas e impostos mais adequadas à realidade local ou criar políticas fiscais que incentivem o desenvolvimento econômico. Rotularam de Guerra Fiscal. Mas o impedimento parece favorecer apenas as unidades federativas mais fortes, como São Paulo, deixando localidades mais remotas sem atrativos, como ocorre em alguns estados do Norte e do Nordeste.

Os legislativos locais, sejam municipais ou estaduais – distrital em nosso caso – estão cada vez mais de mãos atadas e desacreditados de sua capacidade de resolutividade junto ao eleitorado. Até os mecanismos de leis propostas por iniciativas populares, mesmo que reúnam milhões de apoios, estarão sujeitos às balizas centralizadoras do poder governamental da União. Para que manter, então, uma instituição cara se ela nada pode fazer?, perguntam muitos.