Jurista Fachin não revela quanto recebeu para defender a Copel

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Com sabatina marcada para hoje na CCJ do Senado, o indicado por Dilma para o Supremo esconde o jogo sobre os honorários.

O jurista Luiz Edson Fachin, que será sabatinado hoje no Senado após ter sido indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff (PT), não revelou ontem os valores que recebeu da Companhia Paranaense de Energia (Copel), cujo sócio majoritário é o Paraná, para atuar como advogado privado. Na época, em 2004, ele era procurador do Estado e recebia salário justamente para defender os interesses do estado, princípio básico do cargo que exercia. A informação foi revelada pelo Correio na edição de sábado. A assessoria de imprensa de Fachin limitou-se a comunicar que “não sabia informar quanto ele tinha recebido pela causa”.
A Copel também preferiu não divulgar quanto pagou ao escritório do jurista. Alegou apenas que “as informações requeridas pelo jornal ainda estavam sendo levantadas”. O caso em que Fachin autou refere-se a uma arbitragem internacional na Câmara Arbitral de Paris. Inicialmente, um grande escritório de advocacia de São Paulo estava à frente de todo o processo. A empresa norte-americana El Paso, que era parceira do Paraná na Usina Elétrica a Gás de Araucária (UEG), havia entrado com uma ação de indenização contra a Copel. Na época, o então governador, Roberto Requião (PMDB-PR), entendeu que a norte-americana estava agindo de encontro aos interesses do Estado em razão de contratos considerados fraudulentos. Fachin, inclusive, esteve com Requião em Paris num dos julgamentos.

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Com pareceres técnicos elaborados pelo advogado, o Paraná acabou pagando aproximadamente US$ 190 milhões para a El Paso e obteve o controle da usina em questão. Na época, documento elaborado pelo procurador do Estado do Paraná Luiz Henrique Bona Turra apontava que o acordo não seria um bom negócio para a unidade da Federação. Ele propunha a instauração de processos administrativos. Nos bastidores, comenta-se que o governo do Paraná, que queria fechar o acordo para ter o controle da UEG, não conseguiria ir adiante nos seus objetivos se dependesse da chancela da Procuradoria do Estado. É nesse ambiente que Fachin, mesmo exercendo a função de procurador, foi contratado como advogado privado.
Em 2004, ele representou a Copel, uma empresa de economia mista, como parte do corpo jurídico da companhia. O governo do Paraná tem a maioria das ações (31%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Participações (BNDESPAR) possui 24% das cotas; a Eletrobras, 0,6%; e 44% estão na chamada Custódia da Bolsa (de valores). O artigo 5º da Lei Federal nº 9.469/97, que pelo princípio da simetria pode ser aplicada aos Estados, alega que “a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais”.

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