Política

José Roberto Arruda continua inelegível

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Foto: Reprodução Uol

Da Redação

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) indeferiu o pedido de suspensão da condenação por improbidade administrativa do ex-governador José Roberto Arruda, nesta segunda-feira (6/6).

Com indeferimento, Arruda permanece inelegível. A decisão foi do 1º vice-presidente do desembargador Ângelo Passareli.

O ex-governador pediu a suspensão de sua condenação até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidisse sobre eventual retroatividade da lei que passou a exigir dolo (intenção) para a configuração do ato ilegal.

O entendimento da Justiça, em decisão de primeira e segunda instância, foi a de que Arruda devia R$ 9 milhões (R$ 31,5 milhões corrigidos), em solidariedade com os empresários condenados juntamente com ele.

A solicitação de Arruda rejeitada por Passareli, tinha como finalidade permitir que o ex-governador pudesse se candidatar para as eleições de 2022.

O desembargador também ressaltou que restou confirmado no processo judicial que Arruda agiu, “com dolo direto e específico”. E que não cabe a retroatividade da lei – um princípio exclusivo do direito penal, assim, não caberia no direito civil, que é o caso de condenação por improbidade.

Com informação do Portal Metrópoles.

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