Ibaneis sanciona novo Refis

bsbcapitalPor ,09/11/2020 às 11:11, Atualizado em 09/11/2020 às 11:11

Expectativa do Executivo local é recolher R$ 500 milhões

O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta segunda-feira (9), o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o novo Refis 2020. 

O evento aconteceu no Palácio do Buriti, às 10h. Na solenidade, o chefe do Executivo local afirmou que a aprovação do programa foi um compromisso de campanha com o empresariado. “Isso é um resgate da pequena economia da capital da República. É um presente que se dá a cidade. Para atender todo o setor produtivo”, disse.

O deputado Rafael Prudente, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), também participou da solenidade. “Esse é um importante projeto para dar oportunidade de sobrevivência aos micro e pequenos empresários de honrar os seus compromissos diante de um cenário tão difícil.” 

O programa foi aprovado na CLDF semana passada, com 23 votos a favor. O objetivo do Refis é dar descontos nas dívidas com o governo, facilitando a regularização para empresas que possuem pendências. A Secretaria de Economia prevê que 344.686 pessoas físicas e jurídicas, que acumulam R$ 30 bilhões em dívidas, possam sanar seus débitos.

O governo do Distrito Federal (GDF) espera recolher R$ 500 milhões, gerando assim, liquidez aos cofres públicos e auxiliando o Executivo a fechar o ano de forma positiva. O programa vai beneficiar pessoas cujas dívidas não ultrapassem os R$ 100 milhões.

O Refis 2020 aplica-se a:

  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;Débitos não-tributários, na forma do regulamento;
  • Débitos não-tributários, na forma do regulamento;
  • Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
  • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD);
  • Taxa de Limpeza Pública (TLP);
  • Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango)

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