Norma sancionada pelo governador Ibaneis Rocha e publicada no Diário Oficial do DF no dia 14 de junho regulamenta o uso de cartões de crédito e de débito no sistema de transporte público de Brasília. A rede credenciada de venda e recarga também está autorizada a receber por esses meios de pagamento.
São considerados cartões de crédito e débito EMV contactless aqueles com chip NFC (Near Field Communication) ou quaisquer dispositivos usados para pagamento por aproximação compatíveis com o protocolo EMV (Europay, Mastercard, Visa) – como smartphones, smartwatches e pulseiras inteligentes.
O decreto também define que o protocolo EMV é o conjunto de especificações técnicas para cartões de pagamento e terminais de aceitação, garantindo a interoperabilidade e segurança das transações em nível global, utilizando chip e tecnologia por aproximação.
“Com esse decreto, consolidamos a ampliação dos meios de pagamento, proporcionando mais facilidade para os usuários, turistas e todos que buscam alternativas ao pagamento em dinheiro dentro do sistema”, explica o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves.
A partir de agora, há um prazo de 15 dias para habilitar todos os validadores para essas novas funcionalidades. A norma assegura ainda a existência de pontos de recarga de cartões de mobilidade em todas as regiões administrativas.
Esses locais incluem os guichês operados pelo Metrô, postos de recarga do BRB, agente operador do Sistema de Bilhetagem Automática (SBA), e outros pontos terceirizados autorizados pela instituição. A rede credenciada de venda e recarga dos cartões de transporte poderá ser composta por estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço credenciados. O BRB poderá habilitar pontos de recarga para a comercialização e entrega de cartões de transporte, permitindo pagamento por meio de Pix ou cartão bancário.
Além disso, os operadores do sistema de transporte público devem garantir que todos os veículos e instalações vinculadas estejam equipados com os dispositivos necessários para a aceitação de cartões EMV contactless, conforme os padrões estabelecidos pela Semob.
