O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta sexta-feira (14), a lei que atualiza as regras para o funcionamento de quiosques e trailers no Distrito Federal. A nova legislação estabelece garantias aguardadas pelos trabalhadores há 15 anos, como o direito à transferência do ponto, sucessão familiar e critérios mais claros para a ocupação de áreas públicas.
Durante a cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis afirmou que a mudança atende a uma demanda antiga do setor e reforçou que o objetivo é oferecer tranquilidade aos cerca de 6 mil trabalhadores que dependem dessa atividade. “Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem que tenham que estar na porta dos órgãos públicos para solicitar alguma coisa. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”, afirmou.
Entre os principais pontos da lei estão o marco temporal de 2013 a 2019 para a regularização de 60% dos quiosques e trailers, a validade de 15 anos para as permissões, com possibilidade de prorrogação, a transferência do ponto em caso de impedimento do titular, e a continuidade da atividade por filhos ou netos.
Os planos de ocupação serão elaborados pelas administrações regionais, obedecendo ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). Esses documentos definirão metragem, altura, padrão arquitetônico e tipos de atividades permitidas em cada local.
A legislação, elaborada pela Secretaria de Governo, também proíbe que uma mesma pessoa física ou jurídica detenha mais de uma permissão e determina que novas instalações sejam feitas por meio de licitação, com contratos de até 15 anos, renováveis pelo mesmo período. Quem comprovar ocupação do ponto até 1º de janeiro de 2019 terá direito de preferência no processo.
“Esse projeto foi pensado e debatido durante um ano e meio. Ele tem pilares importantíssimos. Assim que a lei for regulamentada, as atribuições serão bem definidas. São 35 cidades no Distrito Federal, é um trabalho que será feito com toda a dedicação dentro do princípio de ouvir as pessoas, suas demandas e fazer o melhor para a nossa cidade”, completou o secretário José Humberto Pires.
