A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu 90 dias para que o governo crie uma central telefônica para receber denúncias de maus-tratos a animais. De acordo com a lei publicada nesta segunda-feira (20), o Disque Denúncia tem de ser gratuito e garantir o “sigilo absoluto” de quem faz a queixa. O número da central de atendimento não foi definido. Questionado, o governo não informou se iria recorrer à Justiça para barrar a lei.
O texto é de autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR). O distrital disse que a medida partiu de uma demanda de eleitores. “A lei é importante por tudo aquilo que a gente vê acontecendo no Brasil e no DF, com situações se multiplicando a cada dia”, afirmou.
“Os meios que o governo disponibiliza não conseguem atender toda a população. Há o atendimento por meio do 156, pela polícia, mas a gente quer centralizar em um local único. Por meio dessa central, a população pode ter um atendimento mais rápido”, continuou o parlamentar.
Segundo ele, a lei não vai criar despesas extras para o governo. No entanto, ele declarou acreditar que o Executivo deva criar campanhas de publicidade para divulgar o novo serviço telefônico. “Pode ser o próprio 190 [número da Polícia Militar], mas que transfira automaticamente para a Polícia Ambiental.”
De acordo com a legislação brasileira, praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais – sejam silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos – prevê pena de três meses a um ano de detenção, fora multa.
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