O governo de Brasília entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a valer no DF o decreto que aplica sanções a práticas discriminatórias por orientação sexual. A medida foi protocolada, em medida de urgência, pela Procuradoria-Geral do DF nesta quinta-feira (13).
Sancionado em junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, o texto regulamentava lei anterior, de 2000, estabelecendo valores de multa e outras punições. A Câmara Legislativa sustou os efeitos da regulamentação via decreto legislativo publicado na segunda-feira (10).
Confiante de que a legislação considerada um avanço no combate à discriminação terá respaldo do STF, Rollemberg se manifestou sobre a ação: “Não podemos admitir que, em pleno século 21, as pessoas sejam discriminadas e vítimas de violência em razão da sua orientação sexual. Tenho convicção que o STF restabelecerá o bom senso e o equilíbrio”.
Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.
No texto, a Procuradoria-Geral do DF alega que há inconstitucionalidade no decreto da Câmara Legislativa, tanto no aspecto formal quanto material.
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