O Governo publicou nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União, uma medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT). A ação irá auxiliar pessoas e empresas que tenham dívidas com a Receita Federal até novembro de 2016.
A medida de criar o programa foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, última sexta-feira (30). Um dos principais objetivos é atingir empresas que tiveram prejuízos acumulados e dívidas que venceram até 30 de novembro do ano passado. De acordo com a medida provisória, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.
Empresas, a partir de agora, poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% de suas dívidas tributárias. O restante do valor da dívida poderá ser pago à vista ou dividido em um prazo de 24 meses. Para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.
O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.
Quando anunciou que o governo criaria o programa, Meirelles havia afirmado que a ideia é que as empresas regularizem a situação com a Receita para poderem voltar para o mercado de crédito.
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