O governo Jair Bolsonaro quer vincular o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica à inflação, o que elimina o ganho real garantido pela lei atual. A proposta do governo é alterar a Lei do Piso na regulamentação do Fundeb.
A lei, de 2008, vincula o reajuste anual à variação do valor por aluno do Fundeb, o que reflete em aumentos acima da inflação, mas pressiona as contas de estados e municípios. O governo quer que a atualização seja só pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Caso a regra já valesse, o reajuste em 2019 seria de 4,6%. O último aumento pela lei foi de 12,84%, quando o piso chegou a R$ 2.886,24. No Dia do Professor (15), o governo fez propaganda nas redes sociais com este índice como se fosse realização da gestão, apesar de ser lei.
“Maior reajuste salarial para professores da educação básica desde 2012”, diz mensagem da Secretaria de Comunicação. A proposta de Bolsonaro consta em posicionamento do governo, obtido pela imprensa, sobre o projeto de regulamentação do Fundeb da Câmara.
O Fundo direciona à educação básica recursos de uma cesta de impostos acrescidos de complementação da União. O governo quer que o Congresso vote a regulamentação do Fundeb neste mês para ter tempo de operacionalizar as novas regras.
O Executivo, entretanto, já trabalha em uma Medida Provisória (MP) caso o tema não avance até novembro, o que pode corroborar seus entendimentos. “É uma preocupação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de forma a viabilizar a operacionalização da distribuição dos recursos do Fundeb”, disse o banqueiro Paulo Guedes, ministro da Economia.
Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi ampliado neste ano pelo Congresso. A complementação da União vai saltar dos atuais 10% para 23% até 2026, de modo escalonado —em 2021, passa a 12,5%.
Desde essa ampliação, o representante do mercado financeiro no governo federal tenta abocanhar o dinheiro e reduzir os recursos financeiros da educação. O governo sugere a inclusão de artigo no projeto de regulamentação.
“Maior complementação da União e a nova distribuição de recursos elevarão significativamente o valor anual por aluno mínimo recebido, o que impactará o piso em cerca de 15,4% ao ano nos próximos seis anos”, diz a justificativa.
O mesmo documento prevê que escolas privadas sem fins lucrativos recebam verbas do Fundeb em toda educação básica (hoje, isso é limitado onde há falta de vagas, como na educação infantil e no campo). O governo propõe limite de 15% das matrículas para “vencer a resistência”.
“Como se tratam de etapas com demanda praticamente 100% atendida, e visando vencer a resistência a essa ampliação da destinação para a rede privada, sugere-se restringir a autorização a margens, o que evitaria uma migração das vagas da rede pública para a privada”, diz a justificativa do governo.
A proposta vai ao encontro da pressão de entidades religiosas e filantrópicas e conta com apoio de Bolsonaro e do ministro da Educação, Milton Ribeiro. Também tem forte aderência entre parlamentares.
Questionados, os ministérios da Educação e da Casa Civil não responderam. A atualização na lei era prevista por parlamentares já na tramitação do Fundeb. Mas há discussões para se chegar a formato que mantenha ganhos reais.
“É um tema importante para definição do financiamento. Tratar isso em um projeto de lei tão complexo como esse não seria o ideal”, diz a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), uma das autoras do projeto na Câmara que regula o Fundeb.
Para Heleno Araújo, da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), qualquer reformulação deve observar o Plano Nacional de Educação. Meta prevê equiparação salarial dos professores à média de profissionais com a mesma titulação.
“Tem que ter ganho real, se não nunca chegaremos à equiparação”, diz. “Estamos dispostos a discutir, não adianta para nós ter lei sem aplicação”. Em abril de 2019, oito estados não cumpriam o piso, segundo a CNTE.
Na média, docentes da educação básica ganhavam, em 2012, o equivalente a 65% da média dos demais profissionais com nível superior. Chegou a 78% em 2019, mas o próprio MEC, que fez o cálculo, diz que a alta se explica, em grande parte, pelo decréscimo de 13% do rendimento dos demais profissionais.
“Precisamos de um formato que assegure a continuidade da valorização dos professores de forma sustentável”, diz Lucas Hoogerbrugge, do Todos Pela Educação.
A lei do piso foi sancionada pelo governo Lula (PT), em 2008. A própria gestão petista encaminhou, no mesmo ano, projeto que previa exatamente o que defende Bolsonaro, com atualização pelo INPC. Um recurso trava o trâmite desde 2011.
A Confederação Nacional dos Municípios é contra, por causa do impacto nos cofres. A entidade calculou custo de R$ 8,7 bilhões com o último reajuste.
