Governo aprova projetos pela Câmara Legislativa

Executivo poderá, entre outras coisas, contratar empréstimo para realizar obras no Pôr do Sol, em Ceilândia

A Câmara Legislativa aprovou, na madrugada desta quarta-feira (1º), cinco proposições de autoria do Poder Executivo local. Um deles, o Projeto de Lei (PL) nº 503, de 2015, autoriza o governo de Brasília a obter empréstimo de R$ 50 milhões com a Caixa Econômica Federal para executar obras de infraestrutura — pavimentação, drenagem, calçamento — no Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia.

O Legislativo aprovou ainda o PL nº 504, de 2015, que trata de abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 26,4 milhões. Desse total, R$ 18,7 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e R$ 5,7 milhões ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros. O restante será revertido em benfeitorias para o Itapoã.

Na última sessão do primeiro semestre deste ano, a Câmara deu sinal verde ao governo para contratar outra operação de crédito: o PL nº 491, de 2015, que permite ao Executivo buscar R$ 7,2 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a modernização da Defensoria Pública do DF.

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Haverá mudanças também nos recursos que envolvem a divulgação das ações governamentais. O PL nº 524, de 2015, transfere R$ 15 milhões da publicidade institucional para a de utilidade pública. O dinheiro será usado na elaboração de campanhas de prevenção de doenças, de vacinação e de educação no trânsito, entre outras.

O governo obteve êxito ainda em aprovar a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 11, que adia de 1º de agosto para 15 de setembro o prazo de entrega do Plano Plurianual (PPA) — 2016 a 2019. A intenção é aguardar o PPA do governo federal, previsto para ser votado em agosto. O PPA norteia o planejamento do Executivo pelos próximos quatro anos, como previsão de investimentos e despesas com custeio.

Aplicativo
Na votação dessa terça-feira, a Câmara aprovou o PL nº 282, de 2015, que torna ilegal o Uber, aplicativo que permite ao usuário contratar motoristas particulares em veículos não cadastrados pelo governo. Os distritais entenderam que o serviço é clandestino e não passível de regulamentação. O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), atende à reivindicação dos cerca de 3,4 mil permissionários de táxi que operam no DF e, para virar lei, tem de ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg.

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