Entorno

Goiás implanta programa de negociação de dívidas

Programa é voltado a quitação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD

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Foto: Reprodução

O governo de Goiás vai lançar um novo programa de negociação de débitos com a Fazenda Pública estadual, voltado à quitação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. A lei prevê o início da adesão a partir de 1º de fevereiro de 2026. O prazo para adesão será de seis meses, contados a partir do início da vigência do programa.

As medidas facilitadoras alcançam débitos cujo fato gerador ocorreu até 31 de março de 2025 e contemplam diferentes perfis de contribuintes, incluindo empresas em recuperação judicial ou em estado de falência, com condições especiais para a regularização fiscal. No caso do ICMS, a negociação foi previamente aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos moldes do programa Negocie Já, encerrado em dezembro de 2024, conforme exige a legislação.

“As medidas facilitadoras criam condições especiais de pagamento que viabilizam a retomada da regularidade fiscal dos contribuintes inadimplentes. Além de proporcionarem justiça fiscal diante de dificuldades alheias à vontade dos devedores, asseguram incremento imediato de receitas, maior previsibilidade no fluxo de caixa e o fortalecimento da capacidade do Estado de financiar políticas públicas”, explica secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira.