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GDF vai questionar na Justiça Leis promulgadas pela Câmara Legislativa

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Uma série de leis que foram promulgadas pela Câmara Legislativa após derrubada do veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) e da vice-governadora, Celina Leão (PP), quando da ocupação do cargo como governadora em exercício do Distrito Federal serão questionadas na Justiça por Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Com temas variados, desde a distribuição gratuita de absorventes femininos para mulheres em situação de rua ao passe livre estudantil, as 65 ações mexem com o dia-a-dia da população do Distrito Federal.

O principal motivo que o GDF vai levar à Justiça essas novas Leis é segundo a Procuradoria Geral do Distrito Federal é o vício de origem, já que grande partes das Leis propostas pelos deputados distritais não poderiam ser apresentadas por eles, mas pelo Poder Executivo local ou federal.

Legislação de trânsito ou que oneram o erário público são exemplos que podem garantir o sucesso das ações do GDF.

Em muitos os casos já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de reiterados julgados que, à luz da cláusula de reserva de administração, consideraram inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que produziam impactos sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos em vigor.

Todas as Leis que estão sendo questionadas poder ser encontradas neste link: https://l1nk.dev/KAGvi .

(Com informações da Agência Brasília)