Acordo assinado nesta sexta-feira (7) pelo governador Ibaneis Rocha e pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, Romão Cícero, prevê o pagamento de R$ 500 milhões de precatórios devidos pelo GDF e a quitação da dívida no valor mínimo mensal de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário e servem para cobrar do governo a quitação de valores devidos após condenação judicial. Também serão pagas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) – uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada para valores totais atualizados iguais ou inferiores a 60 salários mínimos.Todos os precatórios serão pagos pelo GDF em processos transitados e julgado, avaliados pelo TJDFT.
