Cidades

GDF sanciona lei que assegura o uso do nome social em concursos

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Travestis e transgêneros poderão utilizar o nome social em concursos públicos realizados no Distrito Federal. A medida, de autoria do deputado distrital Fábio Felix, passa a valer a partir desta quarta-feira (12).

A decisão altera a Lei nº 4.949, que estabelece normas gerais de realização de certames pela administração direta, autarquia e fundacional do DF. A opção de utilizar o nome social no formulário de inscrição ganhou um inciso (XIV), que será acrescido ao artigo 10 desta Lei.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em março de 2018, sobre a mudança do registro de pessoas trans. Mesmo assim, ainda existem barreiras sociais que impedem a retificação do nome, além do custo para refazer a documentação.

Visibilidade

O Dia da Visibilidade Trans é comemorado no Brasil desde 2004 e representa a luta cotidiana pela garantia de direitos e pelo reconhecimento da identidade, principalmente para as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. No DF, a data é celebrada desde 2017.