O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia aconteceu no Palácio do Buriti e a nova medida proporciona maior segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a norma complementa a legislação do Ppcub, estabelecendo diretrizes para o uso e a ocupação dos lotes, com especificações sobre as atividades econômicas permitidas na área tombada, além de categorizar os usos em classes e subclasses. Uma tabela detalhando cada uma dessas categorias será publicada como anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Em seu discurso sobre a regulamentação do Ppcub, o governador ressaltou a segurança jurídica que a medida traz para Brasília. “O Ppcub define claramente o que é permitido e o que não é nas áreas tombadas. Assim, os empresários poderão entender com clareza o que podem desenvolver nos locais onde desejam investir. Isso é muito importante, especialmente em áreas que enfrentavam dificuldades nesse aspecto,” afirmou, citando casos de insegurança em diferentes regiões.
Ele mencionou setores como o de Rádio e Televisão, onde havia a percepção de que apenas equipamentos de radiodifusão eram permitidos. Também comentou sobre a região do Plano Piloto, onde escritórios de advocacia e clínicas enfrentavam dificuldades para obter alvarás por falta de previsão na legislação. “Com o Ppcub, tornamos essas informações acessíveis para os empreendedores, permitindo que realizem suas atividades de forma regulamentada e respeitando as restrições das áreas,” completou Ibaneis Rocha.
Agora, os interessados poderão solicitar a emissão de licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) com base na nova legislação. O processo será conduzido nas administrações regionais, que avaliarão a viabilidade da operação da empresa no local.
