Fotos: Pedro Ventura/Agência Brasília
Chico Sant’Anna
Edital publicado no O Diário Oficial do DF no dia 27 de setembro, cinco dias antes do primeiro turno das eleições, convoca uma audiência pública que visa a análise do projeto de Lei Complementar que alterará os usos e atividades econômicas no Setor Comercial Sul. A audiência presencial está marcada para 7 de novembro. O GDF espera protocolar o PLC na CLDF ainda nesta legislatura.
Assim como o fez com o Setor de Indústrias Gráficas, o GDF decidiu não esperar a análise integral do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), que trata de toda a área do Plano Piloto, e do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot).
A convocação foi considerada açodada por vários urbanistas. “Como sempre, os interesses nada públicos persistem, ‘passando a boiada’”, comenta a especialista em planejamento e legislação urbanística, Tânia Batella.
“Trata-se de expediente baseado no puro arbítrio do governante e não em estudos diagnósticos integrados à preservação do conjunto urbanístico de Brasília; implica em mais uma séria exceção no ordenamento da cidade e na preservação do patrimônio cultural da humanidade”, avalia o professor de arquitetura e urbanismo da UnB, Frederico Flósculo.
“É um contrassenso técnico e metodológico alterar o uso do solo no SCS em pleno processo de elaboração do Ppcub. Este fica irremediavelmente comprometido por ações do próprio Executivo”, complementa o professor Benny Schvarsberg, da mesma faculdade.
Debate no Conplan
O GDF alega que o SCS já foi amplamente debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e na CLDF. Ressalta não haver exigência legal de que a Revisão do PDOT ou o PPCUB aconteça antes, e informa que os estudos de impacto quanto à mobilidade e acessibilidade foram feitos, mas que para as atividades que possam gerar impactos ambiental, tráfego e de vizinhança, caberá aos interessados prover tais estudos.
Sob a justificativa de que 30% dos imóveis do SCS estariam ociosos, o GDF tenta alterar o uso do Setor, definido pelo urbanista Lucio Costa e, portanto, tombado como Patrimônio Histórico da Humanidade.
Chegaram a propor que residências pudessem ser ali instaladas, mas o Iphan vetou. A versão de 2020 da proposta do GDF justificava as alterações como fundamentais para consolidar o SCS como referência em cultura e inovação; requalificar os espaços urbanos; renovar edificações degradadas e obsoletas; diversificar usos, visando evitar o esvaziamento fora do horário comercial.
A nova versão não inclui mais moradia e nem traz justificativa alguma ou objetivo a ser alcançado com as mudanças. Ao todo, serão 318 atividades autorizadas nos campos da indústria, comércio, serviços e institucional.
Espaço para faculdades e creches
Uma das grandes mudanças é a inclusão de estabelecimentos educacionais no SCS. O foco é a formação de nível superior, graduação e pós, e tecnológico. Os ensinos médio e fundamental não foram listados, mas creches poderão funcionar, se o projeto vier a ser aprovado. Também poderão funcionar escolas de dança, esporte e idiomas, além de emissoras de rádio e TV e produtoras de vídeo.
O projeto do GDF permite funcionamento de albergues sociais, prestando atenção à saúde humana integrada com assistência social a portadores de doenças crônicas graves, dependentes químicos e a comunidades de pessoas menos favorecidas.
O SCS poderá acolher, também, alojamento de animais domésticos. Para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pelo projeto, não existe demanda para hotéis, visto ao lado está o Setor Hoteleiro Sul.
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