Promessa de sua campanha, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) enviou à Câmara Legislativa o projeto de lei que promove eleições para as administrações regionais em seu último ano de mandato. Na Casa, deputados distritais se articulavam para derrubar seu veto ao projeto de mesma natureza de autoria do deputado Chico Vigilante (PT). Mesmo se aprovada, a matéria só passará a valer em 2022, nas próximas eleições.
O anúncio foi feito pelo governador Rodrigo Rollemberg, ao lado do chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, em entrevista coletiva no Palácio do Buriti.
O governador justificou que, antes de aderir à eleição direta para os cargos, é necessário contratar profissionais de perfil técnico e de carreira nas administrações regionais.“Passamos por impedimentos ao longo desses três anos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] para contratar servidores e não pudemos fazer o concurso para as administrações”, afirmou.
Ele acrescentou ainda que, com as limitações impostas pela legislação, foi preciso enxugar a máquina pública, especialmente nas administrações regionais, onde havia “grande parte dos cargos comissionados de livre provimento”.
Com a saída do DF dos limites que impediam contratações e para que a eleição direta possa ser adotada em caso de aprovação, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão já trabalha para contratar empresa responsável por fazer o concurso público.
Com a saída do DF dos limites que impediam contratações, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão já trabalha para contratar empresa responsável por fazer concurso público.
Ainda segundo Rollemberg — que listou a eleição direta para o cargo de administrador regional nos compromissos de campanha —, haverá oportunidades para analistas, técnicos e gestores.
Eleição será conjunta com votação para presidente e governador
Projeto semelhante do deputado distrital Chico Vigilante (PT) recebeu aval da Câmara Legislativa no ano passado. A proposta foi vetada pelo governador e aguarda apreciação dos distritais.
Entre as razões do veto está o calendário proposto pelo deputado para a eleição, apenas três meses após a posse do governo.
“Uma eleição descasada da votação para governador, presidente, senadores e deputados acarretaria uma despesa muito grande para o Estado. Por isso, entendemos que deve ser comandada pelo TRE [Tribunal Regional Eleitoral] junto com as demais”, esclareceu Rollemberg.
Com o veto, há dois caminhos para o trâmite da proposta do governo apresentada hoje. Se ele for derrubado, o projeto do Executivo pode ir direto à votação — visto que, assim, tratará de uma alteração da legislação proposta pelo parlamentar.
Se for mantido o veto, o governo local precisará da assinatura de 13 distritais para tramitar a proposta.
A eleição direta para administradores — caso aprovada — não poderá ser adotada nas eleições de 2018. Isso porque a Constituição Federal determina que a “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”
Condições para concorrer e criação de conselhos
Além de ter domicílio eleitoral e residência de pelo menos um ano na região administrativa em que pretende concorrer, o candidato deve cumprir, segundo a proposta do governo, todos os requisitos previstos da legislação eleitoral, com destaque para os critérios da Lei da Ficha Limpa.
Não haverá mudança nos salários nem em questões administrativas e financeiras. As administrações regionais seguirão na estrutura do governo tal como é hoje.
O principal objetivo da iniciativa é aumentar a participação social. “Sempre entendi que o administrador deve ser escolhido pela população, que é quem conhece a cidade, as pessoas da cidade, e, portanto, sabe quem tem melhor e maior capacidade para gerir”, avaliou o governador Rodrigo Rollemberg.
De acordo com a proposta, para que o chefe do Executivo exonere um administrador, por exemplo em caso de avaliar que ele não cumpre sua função adequadamente, será necessário enviar o pedido à Câmara Legislativa e ter aprovação da maioria. Nesse caso, assumiria o cargo o segundo colocado na eleição.
Também serão criados conselhos comunitários consultivos. Os conselheiros não terão remuneração e deverão recolher sugestões da comunidade, colaborar e fiscalizar as ações.
