O Governo do Distrito Federal (GDF) foi condenado a devolver todos os pertences apreendidos dos moradores do Setor Comercial Sul no último sábado (19) em operação realizada pelo DF Legal. Pela decisão, o governo tem 24 horas para entregar todos os bens no Instituto Cultural e Social No Setor, sob pena de pagar R$ 5 mil por dia de atraso. A decisão foi proferida pela primeira instância e cabe recurso.
Na decisão, a Justiça afirma ainda que o Governo deve se abster de praticar atos que violem os direitos fundamentais dos moradores em situação de rua e que pare de apreender ilegalmente pertences pessoais e documentos de identificação, sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de reinscidência.
A operação denominada de “higienização do Setor Comercial Sul” ocorreu no sábado. Foram apreendidos itens pessoais como cobertor, casaco, documentos e roupas.
O advogado do movimento No Setor, Alex Zarkada, afirma que “em palavras de bar”, que o DF Legal não poderá mais atingir direitos fundamentais dos moradores em situação de rua e o Governo do Distrito Federal terá de devolver os pertences recolhidos nos últimos dias.
