Cidades

Foro privilegiado: STJ suspende investigações contra o Brasília Iluminada

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O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a imediata suspensão das investigações contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal André Clemente, ordenada ilegalmente por um juiz de primeira instância.

Ex-secretário de Economia do DF, Clemente era investigado em razão dos custos da decoração de Natal de Brasília, superiores aos de 2020, quando o projeto Brasília Iluminada foi mais modesto.

A ilegalidade da decisão do juiz decorre do fato de que conselheiro de Tribunal de Contas tem privilégio de foro do STJ. Além disso, a operação policial ordenada pelo magistrado de primeira instância envolve um secretário de Estado, cujo foro é o Tribunal de Justiça do DF.

O ministro considerou, na decisão, que ficou caracterizada “a usurpação da competência do STJ”.

A liminar concedida pelo ministro Raul Araújo determina “a suspensão (paralisação) dos feitos investigativos, inclusive o procedimento investigatório criminal (PIC)” no âmbito do juízo da 1ª Vara Criminal de Brasilia e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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