Às 20h30 de quarta-feira, 27 de novembro, o ministro da Fazenda fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão segundos para explicar o novo pacote fiscal apresentado pelo governo federal, que busca revisar gastos e propor medidas para a economia nacional.
Durante o pronunciamento de 7 minutos e 18 segundos, Fernando Haddad não citou o assunto que mais interessa aos brasilienses: o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Interesse não inclui a classe política que frequenta a Capital de terça a quinta-feira. O problema afeta, de fato, aqueles que moram aqui.
De acordo com Murilo Medeiros, especialista em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília, a mudança proposta por Haddad não pretende extinguir o Fundo, mas, sim, alterar a forma de reajuste do repasse da União para o DF.
“O FCDF consiste em repasses da União para arcar com despesas como o pagamento de servidores da Segurança Pública da capital. Por exemplo: policiais militares do DF são pagos com recursos da União. E isso é um dos motivos que os levam a ter melhores salários em comparação com as polícias de outras unidades da Federação”, explica.
Medeiros esclarece que o governo federal está propondo reajustar o FCDF de acordo com a inflação (IPCA). Hoje em dia, o reajuste é feito de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL). “A classe política local considera que isso causará prejuízos aos serviços prestados à população e aos salários dos servidores”, completa o especialista.
Arcabouço Fiscal
Esta não é a primeira vez que o governo federal tenta alterar as regras de reajuste do FCDF. No governo de Jair Bolsonaro (PL), o chamado “arcabouço fiscal” apresentado pelo então ministro Paulo Guedes e cia., tinha objetivos semelhantes aos apresentados pelo chefe da Economia de Lula.
Mas a tese acabou derrotada em abril de 2023, quando o plenário da Câmara dos Deputados acatou alterações feitas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 93 de 2023.
O PLP criou regras para o teto de gastos do governo federal. À época, o governador Ibaneis Rocha agradeceu, antes de tudo, à classe política do DF, que, segundo ele, “trabalhou unida pela preservação do Fundo Constitucional”.
Distritais
Desde que foram tornadas públicas, as mudanças propostas pela equipe econômica chefiada por Fernando Haddad são alvo de críticas de políticos do DF. Assim como na época do governo Bolsonaro, a classe política da capital se uniu pela manutenção do FCDF sem alterações.
Um levantamento feito pelo Brasília Capital nas redes sociais mostra como reagiram os 24 deputados distritais, oito federais, três senadores, além do governador e da vice-governadora. Entre os distritais, apenas Chico Vigilante (PT) se mostrou favorável ao que propõe o governo federal: “Essa unificação é justa e está em linha com as práticas nacionais”, afirmou o petista, em nota.
Seu correligionário e vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale, foi em sentido contrário: “a mudança representa um retrocesso e uma insensibilidade”, postou. Gabriel Magno, o outro integrante da bancada, não se pronunciou.
Mas parlamentares dos demais partidos de esquerda na casa também não apoiam a pauta do governo Lula. Fábio Félix e Max Maciel, do PSol, e Dayse Amarilio, do PSB, se pronunciaram pela manutenção das atuais regras de reajuste do Fundo.
Os deputados do PL, como era de se esperar, são contrários ao que prega Haddad, ignorando que o FCDF foi criado em 2003, no primeiro governo Lula. Também não citam que Bolsonaro tentou fazer o mesmo que o PT propõe agora. Mas, dos 24 distritais, 12 não se pronunciaram sobre o tema pela Internet.
Federais
Entre os deputados federais, até os mais ligados a Lula, como Reginaldo Veras (PV) e Erika Kokay (PT) se disseram contrários ao projeto. “Não concordo com a mudança, independente de ser da base do governo, e irei lutar para que essa proposta não vá em frente”, afirmou o Professor Veras. “Não se pode equiparar o Fundo Constitucional com os outros fundos. O FCDF existe, justamente, porque Brasília é a capital da República”, ponderou Erika.
Dos oito deputados da bancada federal do DF, apenas Gilvan Máximo (Republicanos) não se pronunciou. Alberto Fraga e Bia Kicis, do PL, seguiram a mesma linha dos distritais: ignoraram a data de criação e uma antiga tentativa de mudança na gestão de Guedes/Bolsonaro e atacaram Haddad e Lula.
Senadores
No Senado, o ex-tucano Izalci Lucas, hoje no PL, definiu a proposta como “pacote de maldades”. À época de Bolsonaro/Guedes, o mesmo Izalci tentou se firmar como o grande articulador da permanência do FCDF como estava e, assim, se cacicar como candidato ao Buriti. Não deu certo.
Para Leila Barros “do Vôlei” (PDT), a tentativa do governo federal é “inoportuna e preocupante”. Ex-ministra de Bolsonaro e que no passado parecia indiferente ao problema, a evangélica Damares Alves (Republicanos) clamou por socorro: “Deixem o DF em paz”.
Executivo
Ibaneis Rocha, atual titular do Buriti, está se agarrando à defesa das atuais regras do FCDF para manter a fonte de 40% dos recursos que entram nos cofres do governo local e, de quebra cravar seu nome na História da Brasília.
Seu poder de articulação pode significar ganhos – ou perdas – reais para os servidores públicos da capital. E a principal interessada é a vice-governadora Celina Leão, que está de olho na sucessão. Bem relacionada no Parlamento (foi deputada federal e é do mesmo partido do presidente da Câmara, Arthur Lira – PP), ela sabe que o mau humor de servidores pode significar perda de votos de muitas categorias profissionais do Distrito Federal.
União
Não se posicionar contrário às alterações no FCDF pode acarretar inúmeros desgastes de imagem para políticos junto à opinião pública brasiliense. Todas as categorias afetadas pelas mudanças cobrarão essa “dívida” mais na frente.
Quem não se lembra de outdoors de sindicatos espalhados pela cidade com mensagens do tipo: “Se seu salário não aumentou, a culpa é deles!”? No caso dos deputados distritais, mesmo que não tenham poder de voto neste caso, pois trata-se de legislação federal, o posicionamento é válido. Mais do que válido, é necessário.
É realmente hora de união para que não haja prejuízos futuros!
