Os contribuintes que ainda não acertaram o IPVA e o IPTU/TLP do exercício 2013 foram inscritos em dívida ativa na madrugada de terça-feira (4) pela Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF). A medida segue a previsão legal da Lei Complementar do Distrito Federal n° 4/1994, artigo 37.
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Em valores, o montante devido do ano anterior supera R$ 180 milhões, enquanto o valor total da Dívida Ativa chega a R$ 874 milhões (IPTU) e R$ 306 milhões (IPVA). São cerca de 144 mil imóveis devedores, enquanto 150 mil veículos atualmente estão rodando sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) 2013, pela falta de pagamento do imposto.
Notificações – Nos próximos dias serão enviadas aos contribuintes inscritos notificações de cobrança. Aqueles que desejarem regularizar a situação antes da notificação podem emitir 2ª via do boleto pelo site www.fazenda.df.gov.br ou nas Lojas de Conveniência do BRB.
É possível parcelar a dívida, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 117. Para isso, é necessário procurar uma das agências de atendimento da Receita do DF ou os Postos do Na Hora Cidadão.
Limitações – Aqueles que ainda não quitaram os impostos ficam impedidos de utilizar os créditos do Nota Legal. O prazo para indicação vai até a próxima segunda-feira (10). Até o momento, R$ 36 milhões dos R$ 213 disponíveis já foram utilizados.
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Quem está inscrito em Dívida Ativa também não consegue participar de licitações no governo ou assumir cargos públicos.
