TCDF detecta falhas no Nota Legal durante gestão Agnelo

Em determinação à Secretaria de Fazenda do DF, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pede  mais transparência e eficiência na gestão do programa Nota Legal, criado em 2008 com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no DF, com o incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais. Embora as críticas do tribunal refiram-se apenas ao governo Agnelo Queiroz, a secretaria terá 120 dias para apresentar um plano de ação.

Em seu voto, o relator Paulo Tadeu listou conclusões de auditoria realizada pelo Tribunal. Entre outras coisas, os auditores identificaram  que a secretaria não utiliza adequadamente as informações do programa para o planejamento da fiscalização tributária. De acordo com o relatório, que foi votado na sessão de terça-feira, o monitoramento do  Nota Legal é superficial e que “a operacionalização do programa padece de falhas que impedem o seu pleno aproveitamento”.

Os auditores apontaram ainda que são insuficientes os mecanismos de promoção à inclusão social da população de baixa renda no programa. Entre as determinações do Tribunal de Contas, está a de que o Governo do DF deve tornar o procedimento para resgate dos créditos em dinheiro menos oneroso ao cidadão, a exemplo do que é feito no Programa Nota Fiscal Paulista.

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