O governo Ibaneis anunciou a implementação do modelo militar em quatro escolas do DF, com possibilidade de extensão para toda a rede pública de ensino. Segundo o parlamentar, a decisão desrespeita a determinação da Lei nº 4.751, que estabelece o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal. Os sindicatos que representam as categorias da educação não foram ouvidos.
Por conta da atitude considerada “arbitrária” pelo Distrital, Fábio Felix acionou a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude. O parlamentar solicitou a “apuração de fatos e a tomada de providências relacionadas à denominada militarização de escolas públicas no Distrito Federal”, conforme consta em ofício ao Ministério Público.
O Artigo 73 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) determina que o ensino militar no Brasil seja ”regulado em Lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino”. Até o momento, o GDF não publicou qualquer Lei, Convênio ou Decreto nesse sentido.
Além disso, o parlamentar pede que o órgão apure se a medida governamental não implica em violação aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, previstos na Constituição Federal e no ECA. Isso porque, de acordo com o que foi noticiado, o modelo é uma resposta a episódios de violência nas escolas e aos índices elevados de criminalidade nas regiões.
“O uso de fardamento e o corte especial de cabelo, por exemplo, poderiam representar estigmatização dos estudantes dessas comunidades escolares, na medida em que estariam aplicadas aos mais ‘violentos’, ao menos da perspectiva governamental”, destaca o documento.
“A medida unilateral fere as Leis Federais e contraria o modelo de gestão democrática vigente no DF. Também queremos conhecer os dados que motivaram essa decisão, porque até agora nada foi esclarecido. Solicitamos que os diretores das escolas, o Sindicato de Professores, os parlamentares e toda a comunidade escolar sejam ouvidos nesse processo”, declara o deputado Distrital do PSOL.
