Eleição da OAB-DF testa prestígio de Ibaneis Rocha

No próximo dia 29 deste mês, cerca de 20 mil profissionais do Direito entre os 42 mil aptos a votar devem às urnas eleger a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Distrito Federal (OAB-DF), para o triênio 2019/2021. Será o primeiro teste para o prestígio do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB), que presidiu a entidade de 2013 a 2015 e, embora não declare apoio explícito, é simpatizante da Chapa 10, da situação. A entidade tem um orçamento anual de R$ 28 milhões.

Numa cidade onde até 30 anos atrás os moradores eram privados do direito ao voto, as eleições de instituições corporativas ganharam visibilidade maior do que nas demais unidades da Federação. A OAB, além dos temas intracorporis, sempre atuou na vida política do DF. Foi um dos principais atores na luta pela emancipação política de Brasília. De seus quadros saíram nomes como o do ex-senador Maurício Corrêa, do deputado Luiz Carlos Sigmaringa Seixas e do ex-ministro da Justiça, Sepúlveda Pertence. E agora, para o GDF, Ibaneis Rocha.

Neste processo eleitoral, pela primeira vez o comando da instituição é disputado por quatro chapas, uma delas composta por 70% de mulheres. Foi uma forma de protesto à OAB Federal, que postergou para 2020 a exigência de cotas mínimas de mulheres na composição das chapas.

Nova geração – Na disputa pelo comando da OAB está uma nova geração na faixa de 40 anos, mas com muita experiência. Délio Lins e Silva, da chapa Independência na Ordem, traz a força do nome do pai, advogado respeitado nacionalmente. Max Telesca, cabeça da Somos Todos OAB, que num passado recente atuou na defesa da reparação de perseguidos políticos pela ditadura militar, traz como bandeira uma renovação que fuja do revezamento de poder dentre os mesmos grupos políticos “que se alternam no poder há 15 anos”.

Única mulher a disputar a presidência, Renata Amaral, cabeça da Ordem Democrática, levanta a bandeira da igualdade dos direitos de gêneros e lembra que foi a responsável pela iniciativa da ação civil pública para a contratação de ginecologistas, obstetras e pediatras para a penitenciária feminina do DF, a Colméia, além da construção/adequação de espaços destinados à seção de gestantes/parturientes, berçário e creche.

Debate – O Brasília Capital abre espaço para apresentar as ideias dos candidatos no que tange a Brasília, aos Direitos Humanos e Sociais e a política nacional. O debate é rico. Apenas a Chapa 10, encabeçada por Jacques Veloso – apoiado pela atual presidência da OAB e que tem a simpatia declarada do governador eleito –, não concordou em responder as perguntas do jornal. Talvez seguindo o exemplo de Ibaneis, que preferiu, no segundo turno, não participar dos debates com a imprensa e com o adversário Rodrigo Rollemberg, sua equipe de comunicação alegou que os temas poderiam ser alvo de perguntas após as eleições. Confira  a seguir o que pensam  as outras três chapas:

Délio Lins e Silva Jr. é o cabeça da chapa 20 – Independência na Ordem

Brasiliense, advogado criminalista é sócio do pai no escritório Délio Lins e Silva Advogados Associados. Presidiu as comissões de Apoio ao Advogado Iniciante e de Honorários da OAB-DF. Professor universitário, é pós-graduado em Direito Penal Econômico, Mestre e doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Portugal. Primeiro presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP), membro dos institutos Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim e dos Advogados do DF – IADF, e coordenador de estudos criminais da Rede de Excelência Jurídica – RIEX.

Max Telesca é o cabeça da chapa 30 – Somos Todos OAB

Gaúcho, advogado titular da Telesca e Advogados Associados e escritor, é autor, dentre outras obras, de 2038, a Instituição da Cleptocracia Num Futuro Não Muito Distante. Pós-graduado em Direito Processual Civil, no Centro Universitário de Brasília/DF e pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal, pelo Instituto de Direito Público de Brasília. Presidiu o Tribunal de Ética da OAB/DF e hoje está à frente do Instituto de Popularização do Direito – IPOD. Desde 2016 é vice-presidente do sindicato dos Advogados do Distrito Federal.

Renata Amaral é a cabeça da chapa 40 – Ordem Democrática

Carioca, sócia do escritório de Advocacia Zveiter, no Rio, e do primeiro escritório feminista do DF, Teodoro e Amaral Advogadas, milita na área de proteção dos direitos humanos. É especialista em Direito Privado. Atua principalmente nas Cortes Superiores e nas causas que envolvem violência de gênero e Direito das Mulheres. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UniversidadCatolica Argentina. É cofundadora e vice-presidente da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero e Raça. Na OAB, foi conselheira seccional e presidiu as comissões de Assuntos Constitucionais e da Mulher Advogada.

Onze perguntas para as chapas que disputam a OAB-DF

• Qual a principal bandeira da sua chapa? De que forma ela se difere das demais?

Délio Lins – Chapa 20: Nossa chapa é plural e independente. Plural no sentido de ter representação de todas as vertentes da advocacia e dos movimentos de inclusão social. E independente porque não tem em seus quadros nenhum candidato derrotado nas últimas eleições e, por isso mesmo, nenhum vínculo político-partidário.

Max Talesca – Chapa 30: A inclusão no mercado de trabalho dos profissionais da advocacia que estão excluídos dele; inovação nos métodos de trabalho, tendo em conta a revolução da informação; o resgate da relevância institucional da entidade, e a renovação dos quadros políticos da Ordem, em respeito ao princípio republicano da alternância no poder.

Renata Amaral – Chapa 40: O resgate da OAB para a defesa do Estado Democrático de Direito, a justiça social e os direitos humanos. Pela primeira vez na história, uma chapa é composta majoritariamente por 70% de mulheres e 30% de homens. A principal diferença em relação às demais é que nos apresentamos como uma verdadeira alternativa a grupos que historicamente se revezam na OAB-DF.

• A chapa tem apoio do ex-presidente Ibaneis? Que relação terá com o GDF em caso de vitória?

Délio Lins – Chapa 20: O governador apoia o candidato da situação. Nós somos oposição a esse grupo político. A relação com o GDF será institucional, porém, vigilante, para defender os interesses maiores da sociedade e da advocacia, em especial dos advogados públicos.

Max Talesca – Chapa 30: Não temos o apoio do governador eleito, mas esperamos ter com ele, até mesmo porque já temos, uma relação de respeito mútuo e independência crítica com relação à sua atuação.

Renata Amaral – Chapa 40: Não recebemos qualquer tipo de apoio do ex-presidente Ibaneis. A relação da nossa gestão com qualquer órgão de governo será o diálogo institucional, resgatando a função primordial da OAB de exercer um papel de observância dos direitos.

• Como analisa as propostas de redução da maioridade penal e flexibilização do porte de armas?

Délio Lins – Chapa 20: Merecem uma discussão aprofundada, mas longe do período eleitoral, sem manifestações passionais. Antes de diminuir a maioridade, o Estado deve investir em educação. Sobre a flexibilização do porte de armas, nossa chapa entende que as regras do Estatuto do Desarmamento ainda são atuais e devem ser preservadas.

Max Talesca – Chapa 30: A redução da maioridade penal não é um fim em si mesmo. Pode parecer solução, mas não resolve o problema da criminalidade, que é complexa, cultural e demanda soluções de longo prazo. É multidisciplinar, não afeita somente ao Direito Penal. Somos favoráveis à flexibilização do porte de armas para advogados e outras profissões em situações de risco.

Renata Amaral – Chapa 40: Em nenhum país a redução da maioridade ou o porte de armas foram vetores de diminuição dos índices de criminalidade. O Brasil tem indicadores inadmissíveis de homicídios por armas de fogo. E os principais alvos são jovens negros pobres. Essas propostas, além de não combater o problema da segurança, podem contribuir para uma situação ainda mais insustentável.

• Como a chapa, se eleita, se posicionaria caso o governo encaminhasse projeto alterando a Constituição retirando direitos sociais ou trabalhistas?

Délio Lins – Chapa 20: Os direitos sociais e trabalhistas contemplados em nossa Constituição são conquistas históricas de nosso povo. Apesar de reconhecermos a grave crise porque passa o País, a solução do problema não é a subtração desses direitos. Deve-se, antes, diminuir o tamanho do Estado, a carga tributária e incentivar a produção, com a geração de emprego e renda.

Max Talesca – Chapa 30: Absolutamente contrária à retirada de direitos sociais e trabalhistas. A Reforma da Previdência é extremamente necessária, em moldes mais justos do que os apresentados no último texto no Congresso. Há necessidade de uma discussão mais ampla, mas não há dúvida sobre sua necessidade.

Renata Amaral – Chapa 40: A gestão da Ordem Democrática se manifestará e atuará nos espaços de discussão existentes contra qualquer ameaça da retirada de direitos da população brasileira, fazendo cumprir o seu verdadeiro papel institucional que é “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os Direitos Humano e a Justiça Social”.

• Explicite a posição sobre Luos, ZEE, PPCUB, Lei do Silêncio, eleição para administradores, Escola sem Partido, Estatuto da Família, Privatização/Concessão de unidades de Saúde e de estatais (CEB Caesb BRB etc)

Délio Lins – Chapa 20: Nosso principal objetivo é fortalecer a OAB/DF para que ela recupere o respeito e a representatividade dos advogados e o protagonismo junto à sociedade. Nos assuntos de competência da CLDF, como LUOS, PPCUB, Lei do Silêncio e eleição para administradores regionais, a OAB não pode se manter silente. Na nossa gestão, após a discussão técnica  apresentaremos posição sobre os temas.

Max Talesca – Chapa 30: Somos favoráveis à definição legal de famílias diversas para fins patrimoniais; ao não alinhamento ideológico das escolas.; na Luos, PPCUB e ZEE, nos colocamos ao lado da preservação do Patrimônio da Humanidade; na Lei do Silêncio somos favoráveis às restrições nas quadras residenciais, sopesando a questão empregatícia e econômica;  não acreditamos em eleição para administradores regionais. Somos contrários à privatização ou concessão de unidades de Saúde do GDF e de serviços essenciais, e favoráveis à privatização de setores não ligados às políticas públicas típicas de Estado.

Renata Amaral – Chapa 40: Todos esses projetos de leis atingem diretamente parcelas expressivas da população. Estavam na pauta da CLDF sem que fosse feito o devido debate público. Defendemos o chamamento de audiências públicas com ampla participação da sociedade civil, o debate franco, que garanta a legitimidade democrática do processo legislativo.

• Que mudanças se fazem necessárias para que a Justiça no DF seja mais ágil e eficiente?

Délio Lins – Chapa 20: A Justiça do DF, por ser vinculada à União, tem orçamento generoso. Isso permite pagar justa remuneração para juízes e serventuários e ser dotada de uma estrutura condizente com sua missão. Apesar de ser uma das mais ágeis do País, a saída para o nosso Judiciário é apostar nas soluções alternativas de conflitos, tais como mediação, conciliação e arbitragem.

Max Talesca – Chapa 30: Ela faz parte de um sistema disfuncional. Ainda assim é uma das mais ágeis do País. A agilização dos procedimentos passa por medidas que demandam alterações legislativas federais, mas a unificação dos processos eletrônicos, dos procedimentos cartorários, e a fiscalização dos prazos para os juízes pelo CNJ pode ser feita de imediato. Mas tudo isso demanda mudança legislativa federal.

Renata Amaral – Chapa 40: Primeiramente, precisamos ter uma advocacia mais respeitada, que possa dialogar com o Poder Judiciário e estabelecer estratégias para o fortalecimento e otimização do sistema judicial.

• Qual a posição sobre cotas raciais, direitos ao público LGBT, igualdade social independente de sexo e gênero e imigração de estrangeiros?

Délio Lins – Chapa 20: Nossa chapa é extremamente sensível a esses temas, tanto que em sua composição tivemos a preocupação de abrigar todos os advogados, independentemente de credo, cor, gênero e posição social. É dessa pluralidade que conseguiremos analisar os assuntos sob os mais diversos ângulos e encontraremos os melhores caminhos para a solução dos nossos problemas.

Max Talesca – Chapa 30: A chapa, diante de seu caráter inclusivo e de respeito às minorias, proporcionará atenção especial a estes temas por meio das comissões da OAB e do Conselho Seccional. Há uma necessidade premente de atenção a estes temas. A sociedade passa por mudanças e a OAB deve ter uma postura ativa com relação aos direitos das minorias.

Renata Amaral – Chapa 40: A chapa Ordem Democrática se filia às posições de equidade, respeito às diversidades, observância e defesa incansável dos Direitos Humanos.

• Como analisa a nomeação do juiz Moro para ministro da Justiça?

Délio Lins – Chapa 20: A missão de todo ministro da Justiça é fazer com que as instituições cumpram as garantias constitucionais. E é isso que se espera de qualquer um, seja Sérgio Moro ou qualquer outra pessoa que ocupe o cargo.

Max Talesca – Chapa 30: É uma escolha do presidente da República. Entendemos, mesmo com as reservas que a advocacia criminal faz ao estilo do juiz Moro, com as quais muitas vezes concordamos, que ele cumpriu um papel histórico importante. Queremos desejar sorte e sucesso ao novo ministro da Justiça.

Renata Amaral – Chapa 40: A chapa Ordem Democrática vê com preocupação a indicação e aceitação do magistrado para a pasta da Justiça no próximo governo, considerando as consequências políticas e eleitorais, amplamente conhecidas, de suas decisões no âmbito dos processos em que funciona. Estaremos atentas e observando sua atuação no Executivo.

• É favorável à realização de concurso público para a designação de todos os ministros dos tribunais superiores?

Délio Lins – Chapa 20: Não. Reconhecemos que a escolha dos ministros, pela atual regra constitucional, comporta aperfeiçoamento, mas entendemos que a realização de concurso público não é a melhor saída. A progressão na carreira para os magistrados e a reserva de vagas para o MP e para a Advocacia permitem equilíbrio importante nas Cortes Superiores e salutar oxigenação desses tribunais.

Max Talesca – Chapa 30: Não. No entanto, somos favoráveis ao mandato e a uma forma mais democrática e transparente de eleição, que envolva mais atores jurídicos e sociais na escolha.

Renata Amaral – Chapa 40: Não. Mas somos favoráveis a um aprimoramento do processo que é previsto na Constituição.

• É favorável à extinção da Justiça Militar?

Délio Lins – Chapa 20: A Justiça castrense e o Judiciário merecem reflexão profunda da sociedade. O Congresso que tomará posse deverá debater este tema. Temos um dos Judiciários mais caros e ineficientes do mundo. O CNJ, uma das maiores revoluções constitucionais no início dos anos 2000, perdeu o foco e não consegue cumprir sua missão. Sob nossa gestão, a OAB formulará saídas para esse problema nacional.

Max Talesca – Chapa 30: Não somos favoráveis à extinção da Justiça militar. Está funcionando. Não há necessidade de mudar.

Renata Amaral – Chapa 40: Não. Defendemos que a Justiça Militar, bem como as demais especializadas, observe os princípios e garantias constitucionalmente previstos, sem a possibilidade de ampliação de sua competência, por entendermos ser essa ampliação inconstitucional.

• É favorável à extinção do quinto constitucional da OAB?

Délio Lins – Chapa 20: Não. O quinto constitucional permite uma oxigenação de ideias e visões do direito nas cortes brasileiras. Porém, a forma de ingresso dos advogados no quinto deve ser aprimorada. Defendemos critérios técnicos que reflitam a vontade da classe – e não escolhas políticas, como é atualmente.

Max Talesca – Chapa 30: O quinto constitucional é um instrumento importantíssimo, mas que precisa ser aprimorado. O processo de escolha deve ser mais transparente e democrático e com critérios mais objetivos.

Renata Amaral – Chapa 40: Não. Entendemos que a presença da advocacia nos colegiados oxigena os tribunais e auxilia a construção jurisprudencial.