Distritais recuam os projetos impopulares

Cassação depois de julgamento pelo Judiciário e representada apenas por entidades da sociedade civil param no Plenário

Diante da repercussão negativa, os deputados distritais recuaram na aprovação em segundo turno do Projeto de Resolução 81, que permite a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar apenas quando houver condenações transitadas em julgado. Se a regra estivesse em vigor no país, nenhum deputado ou senador teria sofrido processo por quebra de decoro no Congresso Nacional ou na Câmara Legislativa na história da República.

Políticos como Luiz Estevão, Eurides Brito, Demóstenes Torres e Roberto Jefferson jamais teriam perdido seus cargos. O projeto só deve ser voltar à pauta depois do dia 25, e ainda não há um consenso entre os distritais sobre a proposta.

“O processo serve para que não ocorram injustiças com os deputados, que são cidadãos como outro qualquer. Ele será condenado depois que o processo tiver sido tramitado e julgado”, afirmou, em vídeo divulgado na internet, o deputado Chico Vigilante (PT).

Já Alírio Neto (PEN) acredita que o julgamento político é diferente do judiciário. “É possível que um deputado seja condenado na casa legislativa e absolvido Judiciário. As instâncias são diferentes e os princípios são absolutamente diferentes”, afirma.

Outra polêmica que rondou a Casa nos últimos dias foi quanto ao pedido de cassação dos deputados. A deputada Eliana Pedrosa (PPS) apresentou emenda ao Projeto de Resolução 82 – que restringia o pedido aos partidos políticos, aos parlamentares e ao corregedor da Câmara Legislativa – devolvendo este direito à população do Distrito Federal.

Na sessão da terça-feira (21) houve até deputado querendo retirar a assinatura do projeto. Celina Leão (PDT), Robério Negreiros (PMDB) e Professor Israel (PV) querem cair fora da polêmica. Outra solução deve ser criada para diminuir o clamor popular e tocar em frente o plano.

A idéia seria criar uma emenda acrescentando a participação popular no caso de representação contra um deputado na Câmara Legislativa, ou a retirada do projeto da pauta. “Eu creio que a matéria está pacificada no ponto de vista de redirecionar aquilo que é direito da população quanto ás manifestações. Seja por entidade da sociedade civil, seja pelo indivíduo, desde que assinado e identificado”, concluiu o presidente da Câmara Legislativa, Wasny De Roure (PT).

“A Constituição Federal veda o anonimato. Só queremos dar mais transparência ao pedido de cassação com a identificação precisa do denunciante”, defendeu Eliana. Hoje, qualquer cidadão pode pedir a cassação de um dos 24 parlamentares apresentando apenas o CPF. Com a emenda, a representação direta da população fica garantida mediante a identificação com CPF, nome, endereço e telefone.

Do outro lado

Enquanto os líderes discutiam projetos sobre a blindagem da Casa, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) acolhia, por unanimidade, denúncia contra o deputado distrital Wellington Luiz (PMDB). Com isso, o parlamentar se tornou réu em um processo por peculato (desvio de dinheiro público) e por fraude em licitações.

Wellington teria usado a verba de uma emenda parlamentar de R$ 105 mil, destinada a um suposto evento esportivo no Varjão, para patrocina uma escola de futebol do Guará em um torneio na Holanda, entre 13 e 22 de maio de 2012. O MP também afirma que o distrital gastou R$ 45 mil para cobrir despesas pessoais e de convidados que foram assistir à competição na Holanda e fazer turismo na Europa.

O deputado distrital eleito federal para os próximos quatro anos, Rôney Nemer (PMDB), pode ser o primeiro caso de um parlamentar que terá a diplomação barrada à luz da Lei da Ficha Limpa. O peemedebista foi considerado culpado pelo TJDFT por participação no esquema criminoso investigado pela Operação Caixa de Pandora, em 2009. A decisão foi unânime.

Diante do fato, o Ministério Público Eleitoral (MPE) já busca fundamentação para se posicionar contra a expedição do diploma, marcada para meados de dezembro. O suplente de Nemer é o distrital Alírio Neto (PEN), que se tornaria deputado federal, promovendo o também peemedebista e ex-secretário de Segurança Sandro Avelar a primeiro suplente.

 Administradores regionais em discussão

Principal proposta eleitoral do próximo governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), a eleição direta para escolha dos administradores regionais também está sendo discuta no plenário da Câmara Legislativa. Alírio Neto (PEN) lembrou que há quatro projetos na Casa sobre as eleições de administradores. E propôs “fazer um substitutivo e votar ainda nesta legislatura, para que o novo governo possa honrar o compromisso”.

Olair Francisco (PT do B) também se mostrou de acordo com a proposta. “Isso vai facilitar, já que o governador assumirá podendo executar o plano de governo”.