Direitos de servidores civis e militares em risco

Ao propor a renegociação da dívida dos estados e do Distrito Federal, a União apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2015. A proposta impõe regras que retiram direitos adquiridos pelos servidores públicos civis e militares. A matéria deve ser votada na terça-feira (5) no plenário da Câmara dos Deputados.

Para o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Gilberto Schäfer, que acompanha o tema desde 2012, “a repactuação da dívida tem como objetivo principal melhorar as condições financeiras do Estado e, dessa forma, garantir melhor qualidade nos serviços prestados à população. O PLP 257 está na contramão de tudo isso”.

Pela proposta da União, os valores pagos aos civis aposentados e militares inativos seriam incorporados à folha normal de pagamento. Com isso, o valor gasto com pessoal ultrapassaria o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal situação impediria os estados e o DF de darem os aumentos previstos para as diversas categorias, uma vez que, a cada ano, a quantidade de aposentados aumenta, e é necessária a entrada de novos servidores. Com isso, a folha cresce, mas os salários não, pois se chega ao teto previsto na LRF.

Outra perda é o adicional de 1% ao salário a cada ano de serviço, que deixaria de existir, assim como férias e licenças não gozadas, que hoje podem ser deduzidas do tempo total de 30 anos de serviço.

No caso dos militares das forças auxiliares (bombeiros e policiais), há algumas variáveis. A idade para aposentadoria é uma delas. Hoje, o tempo total de serviço é de 30 anos, como para os demais servidores, mas a proposta é que se aposentem com a mesma fórmula proposta para os civis.

Com isso, a sociedade terá bombeiros e policiais sem o vigor físico que suas atividades fim exigem. Mais membros dessas forças, pela idade, terão que ser remanejados para atividades burocráticas e, atingindo o teto limite das despesas com pessoal, menos militares jovens ingressarão nessas corporações. Neste ponto proposta da União vai contra os artigos 40 e 42 da Constituição Federal.

Segundo o Coronel da Reserva Remunerada Sérgio Fernando Pedroso Aboud, presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e diretor institucional da Federação Nacional dos Militares Estaduais (FNEME), deputados federais como Laerte Bessa (PR), Alberto Fraga (DEM), Ronaldo Fonseca (PR) e Izalci Lucas (PSDB), todos do DF, estão recebendo propostas com alternativas ao projeto enviado pelo governo federal.

Servidores civis e militares de outros estados também receberam apoio de seus representantes na Câmara. Ao todo são mais de 200 emendas a essa lei.

O projeto enviado pela União

O projeto prevê ainda a suspensão de concursos, reajuste salariais, cortes de benefícios, podendo ocorrer também demissões, além de propor a redução de gastos com terceirizados e aumento na contribuição previdenciária dos servidores. Se aprovado como está,  a previsão é que seja implantado em 180 dias.

A implantação será feita em três etapas. A primeira suspende contratações, reajustes salariais e corte de gastos (incluindo os cargos comissionados). A segunda contempla a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, além de mais cortes. Se nada disso for suficiente entra a terceira etapa, que prevê o corte de 30% nos benefícios dos servidores, como tíquetes de alimentação, planos de saúde e auxílios transporte e creche, além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.

Servidores em ação

Representantes de todas as instituições estão convocando seus associados e os servidores de um modo geral a comparecerem à Câmara no próximo dia 5 para fazer pressão e reverter a proposta.

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