O deputado federal Célio Studart (PSD/CE) protocolou, nesta terça-feira (15), projeto de lei que proíbe a eutanásia, morte induzida de forma controlada e indolor, de animais utilizados como cobaias por indústrias de cosméticos. Há exceção, segundo a proposta, nos casos de sofrimento irreversível, mediante laudo veterinário, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Na última quinta (10), a Câmara dos Deputados aprovou a proibição do uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, assim como para pesquisar o perigo, a eficácia ou a segurança das mercadorias. O texto aguarda a sanção do presidente Lula para passar a valer.
“O fim dos testes é uma grande vitória, mas também precisamos olhar para o que acontece depois. O que será desses animais? É nossa obrigação garantir a eles um destino digno, longe do abandono ou da morte injustificada. Não podemos ser omissos com milhares de vidas inocentes”, defende Studart.
De acordo com o PL 3402/2025, empresas e instituições de pesquisa terão até 180 dias para promover campanhas de adoção responsável, encaminhar os animais a lares temporários ou definitivos – em parceria com ONGs, protetores independentes e órgãos públicos – e garantir cuidados veterinários, reabilitação comportamental e suporte sanitário antes do processo de adoção.
Também estabelece multa de R$ 50 mil por animal em caso de descumprimento das normas, além da possibilidade de cassação de licenças ambientais e sanitárias, e responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Os valores arrecadados com eventuais infrações serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, que apoia projetos para uso racional e sustentável de recursos naturais.
