O Governo do Distrito Federal cumpriu decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e anunciou as medidas que serão adotadas dentro do Plano de Democratização da Orla do Lago Paranoá. O objetivo é preservar a natureza do local e ampliar o acesso para práticas de lazer, cultura e turismo, respeitando integralmente os direitos dos moradores.
A determinação judicial envolve quatro obrigações: fiscalização, recuperação ambiental, zoneamento ecológico e plano de manejo da APP, além de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB).
O plano de zoneamento ecológico e de manejo da APP já foi elaborado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O Executivo, por sua vez, enviou à Câmara Legislativa os projetos de lei da Luos e do PPCUB.
Fonte: Jornal de Brasília
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