Decisão sobre regulamentação de lei anti-homofobia será da Justiça

BSB Capital 26/06/2017 às 16:13, Atualizado em 18/09/2017 às 21:13

Governador anuncia que recorrerá ao Tribunal de Justiça para anular decisão da Câmara que tornou sem efeito seu decreto para regulamentar lei anti-homofobia, aprovada há 17 anos pelos distritais

Marcha LGBT na Esplanada. Um dia depois, Câmara vota contra o movimento. Foto: Reprodução/TV Globo

 

O Governo de Brasília irá à Justiça contra decreto legislativo aprovado nesta segunda-feira (26), derrubando um decreto do governador Rodrigo Rollemberg que regulamenta lei aprovada pela Câmara Legislativa há 17 anos, para combater a homofobia no Distrito Federal. “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje”, diz trecho de nota oficial divulgada pelo Palácio do Buriti.

“O governo de Brasília lamenta e recorrerá da decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal de editar um decreto legislativo revogando o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia”, informa a nota, no primeiro parágrafo. “O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”, finaliza.

Exceção

Parlamentares da bancada evangélica protagonizaram um ato incomum nesta segunda-feira. Aproveitaram sessão fora na Câmara, num dia em que raramente há votação, e aprovaram o decreto legislativo tornando sem efeito a iniciativa de Rollemberg na sexta-feira(23). Além disso, tomaram a decisão um dia depois da Parada LGBTS em Brasília.

Na nota assinada pelo governador há ainda a afirmação de que “o Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência”. Nesta segunda, os parlamentares evangélicos justificaram a reação da Câmara com o argumento de que estão atuando em defesa da família.

Ministério Público

O decreto que regulamentando a lei anti-homofobia na sexta-feira, foi assinado por Rollemberg numa cerimônia concorrida, com a presença de centenas de militantes LGBT e de organizações que lutam pelos direitos humanos. O governador é co-autor da lei aprovada quando ele era deputado distrital. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) chegou a ajuizar ação civil pública contra o governo cobrando a regulamentação da lei.

Em janeiro, o MPDFT o pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, que devem ser usados em campanhas de prevenção à discriminação, para forçar a regulamentação depois de uma década e meia de aprovação da lei, que prevê diversas penalidades em casos de discriminação por entidades privadas: advertência; multa de R$ 5 a R$ 10 mil; suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e cassação do alvará.

Multa

Autoridade fiscalizadora é autorizada, de acordo com a lei, a elevar em até cinco vezes o valor da multa, quando se verificar que, “em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena resultará inócua”. Na vertente pública, as sanções disciplinares aplicadas são as previstas nas legislações de órgãos, entidades da administração ou os respectivos agentes.

 

Lei a íntegra da nota oficial de Rollemberg

 

“Nota oficial

 

“O governo de Brasília lamenta e recorrerá da decisão da Câmara Legislativa do Distrito Federal de editar um decreto legislativo revogando o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia.

 

“Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje.

 

“O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência.

 

“O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade.

 

“Rodrigo Rollemberg

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