A publicação do Diário Oficial da União desta quarta-feira (14) trouxe o decreto que define o Banco Central (BC) como órgão regulador do mercado de criptomoedas no Brasil. O marco legal das criptomoedas foi aprovado em novembro do ano passado pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisava de regulamentação por meio de um decreto do Poder Executivo.
Segundo o texto, caberá ao BC “regular a prestação de serviços de ativos virtuais” de acordo com as regras estabelecidas pela Lei 14.478, sancionada em dezembro do ano passado. Ainda segundo o documento, o banco disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foram mantidas, cabendo à entidade regular os criptoativos que estejam relacionados a valores mobiliários – como os tokens de renda fixa digital, por exemplo.
