Congresso recorre da decisão que suspende redistribuição dos royalties do petróleo

bsbcapitalPor ,26/03/2013 às 11:27, Atualizado em 26/03/2013 às 11:27

O Congresso recorre da decisão da ministra Carmem Lúcia, do STF, que suspendeu parte da lei que redistribui os royalties do petróleo. Na ação, o Legislativo argumenta que a questão precisa ser analisada por todo STF e não apenas por um integrante. Os advogados do Congresso lembram ainda que é prerrogativa da Casa alterar ou …

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O Congresso recorre da decisão da ministra Carmem Lúcia, do STF, que suspendeu parte da lei que redistribui os royalties do petróleo. Na ação, o Legislativo argumenta que a questão precisa ser analisada por todo STF e não apenas por um integrante. Os advogados do Congresso lembram ainda que é prerrogativa da Casa alterar ou rever qualquer legislação.

Fonte: BandNews Gente Brasília – BandNews FM 
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